ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 16-5-2001.
Aos dezesseis dias do mês de
maio do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João
Antonio Dib, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste e
Nereu D'Avila. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Trigésima Quarta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Trigésima
Terceira Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo
Vereador Antonio Augusto Bernd, o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/01
(Processo nº 2052/01); pelo Vereador Beto Moesch, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 125/01 (Processo nº 2096/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, 02
Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Informações
nº 079/01 (Processo nº 2087/01); pelo Vereador Humberto Goulart, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 119/01 (Processo nº 2065/01); pelo Vereador Isaac
Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de
Informações nº 082/01 (Processo nº 2134/01); pelo Vereador João Carlos Nedel,
11 Pedidos de Providências, os Pedidos de Informações nºs 080 e 081/01
(Processos nºs 2112 e 2127/01, respectivamente) e os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 121, 122 e 124/01 (Processos nºs 2088, 2089 e 2095/01, respectivamente);
pelo Vereador José Fortunati, o Projeto de Resolução nº 044/01 (Processo nº
2053/01); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Resolução nº 040/01
(Processo nº 1909/01); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Resolução nº
043/01 (Processo nº 2008/01). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o
desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 142/98 (Processo nº
2820/98). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 236, 242, 243 e 244/01, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 001/01, do Vereador Estilac Xavier,
Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade de apreciar o Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01 (Processo nº 1279/01); 035/01, da Senhora
Juliana Botelho Foernges, Assessora Jurídica do Gabinete do Prefeito Municipal
de Porto Alegre. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o
Projeto de Lei do Executivo nº 012/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Sebastião Melo, Estilac Xavier, Raul Carrion e Maria
Celeste. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores
Baltasar Garzón, Juiz da Audiência Nacional da Espanha, e Fábio Medina Osório,
Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, convidando Suas Senhorias a
integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Baltasar
Garzón, que discorreu a respeito de sua vinda a Porto Alegre, para participar
como painelista da Semana de Estudos sobre Ilícitos do Colarinho-Branco,
realizada do dia quinze ao dia dezoito de maio do corrente na Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, ressaltando a importância
da mobilização da sociedade pela recuperação de uma cultura ética e defendendo
a adoção de comportamentos que propiciem a transparência na gestão pública.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Raul Carrion que, em
nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou o Senhor Baltasar Garzón.
Também, o Senhor Presidente procedeu à entrega, ao Senhor Baltasar Garzón, de
exemplar do Atlas Ambiental de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. A
seguir, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor
Presidente: de nº 134/01 (Processo nº 2129/01 - Requer autorização para representar
este Legislativo no 43º Congresso da Associação Brasileira das Indústrias de
Hotéis, a ser realizado hoje em Gramado - RS), de autoria do Vereador Adeli
Sell; de nº 131/01 (Processo nº 2108/01 - Requer autorização para representar
este Legislativo no 9º Seminário Nacional de Educação, a ser realizado do dia
dezesseis ao dia dezoito de maio do corrente no Auditório Araújo Vianna, em
Porto Alegre), de autoria da Vereadora Maristela Maffei. Também, o Senhor Presidente
registrou a presença das Professoras Ângela Gallichio e Regina do Espírito
Santo, bem como de alunos do Colégio La Salle Dores, presentes a este Legislativo
para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial
desta Casa. Ainda, foram apregoadas as Emendas nºs 28, 29, 30 e 31, de autoria
do Vereador Sebastião Melo, ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo
nº 2014/01). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 167/99, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o
Projeto de Resolução nº 041/01; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 036/01,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 101, 111 e 114/01, o Projeto de Lei do
Executivo nº 011/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/01, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 103/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel e Sebastião
Melo, e 110/01, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Resolução
nº 039/01; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00; em 5ª
Sessão, o Projeto de Resolução nº 028/01. Também, o Vereador Nereu D'Avila
manifestou-se durante o período de Pauta. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn
registrou a presença do Senhor João Motta, Secretário do Planejamento
Municipal, tendo o Senhor Presidente convidado Sua Senhoria a integrar a Mesa
dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, tecendo
considerações acerca da importância do trabalho desenvolvido pelo Senhor Moysés
Vellinho em prol da historiografia rio-grandense, reportou-se à aprovação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 057/88, de autoria de Sua Excelência, o qual
denomina Moysés Vellinho o Arquivo Histórico de Porto Alegre e referiu-se à
matéria publicada na edição de doze de maio do corrente do jornal Zero Hora,
atinente ao tema. O Vereador Raul Carrion convidou os Senhores Vereadores para
participarem de reunião da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação a
ser realizada amanhã no Salão de Festas da Igreja Santíssima Trindade, com o
objetivo de debater a respeito do Programa Integrado Zona Norte. Também,
examinou o Requerimento nº 136/01, o qual propõe Moção de Repúdio ao acordo
firmado pelo Governo Federal e os Estados Unidos da América para a utilização
da base espacial de Alcântara. O Vereador Luiz Braz, tecendo críticas às ações
desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB no que tange ao
atendimento das necessidades de moradia da população carente de Porto Alegre,
analisou artigo veiculado hoje no jornal Diário Gaúcho, relativo a orientações
supostamente dadas pelo Vereador José Fortunati com o intuito de beneficiar
pessoa interessada em ocupar imóvel localizado no Jardim Santa Fé. O Vereador
Paulo Brum elogiou o Executivo Federal pela concessão de passe-livre na rede de
transporte interestadual às pessoas portadoras de deficiência. Ainda, aludiu a
benefício concedido pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. -
TRENSURB, que possibilita o passe gratuito aos portadores de necessidades especiais
e solicitou a adoção, pelo Governo Estadual, de medidas no sentido de editar
legislação que regulamente o direito dos deficientes a obter passe gratuito
intermunicipal. A seguir, foram apregoados o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 006/01 (Processo nº 2061/01) e o Projeto de Resolução nº 045/01 (Processo nº
2062/01), ambos de autoria da Mesa Diretora. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Cassiá Carpes manifestou-se sobre denúncias de comercialização de
produtos contrabandeados por camelôs no Centro da Cidade. Ainda, discorreu
acerca da necessidade de ações integradas do Poder Público na busca de soluções
para os problemas habitacionais do Município e referiu-se a alterações na logomarca
do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, verificadas em envelope
impresso por essa instituição bancária. O Vereador Carlos Alberto Garcia reportou-se
à reunião realizada no Mercado Público de Porto Alegre, destinada a discutir
projeto apresentado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, em
parceria com a Secretaria Municipal da Cultura - SMC, com o objetivo de
promover a recuperação do Cinema Capitólio. Nesse sentido, aludiu à importância
da constituição de estudos técnicos relativos à instalação de estacionamentos
“Área Azul” no entorno do referido cinema. O Vereador Beto Moesch pronunciou-se
a respeito da reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente ocorrida ontem, com
a participação de entidades representativas da sociedade civil e do Poder
Público, na qual foi debatido o problema de destinação, pelo Departamento
Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, dos resíduos sólidos da Cidade. Ainda,
teceu considerações acerca da tramitação de projetos de lei atinentes à
regulamentação do processo de coleta e seleção do lixo. A Vereadora Clênia
Maranhão, registrando ter recebido denúncias de irregularidades em processos de
nomeações de professores para a área de Educação Especial promovidas pela Secretaria
Municipal da Educação - SMED, propugnou pelo engajamento da Comissão de
Educação, Cultura e Esportes na apuração das referidas denúncias. Também,
externou sua contrariedade no que diz respeito a alterações na logomarca do
Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. O Vereador José Fortunati
contrapôs-se às denúncias de supostas orientações fornecidas por Sua Excelência
na ocupação de imóvel no Jardim Santa Fé, discorrendo sobre a legitimidade desse
processo e informando que a destinação desse imóvel dependeu de inscrição do
interessado em lista de espera do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB,
advinda de um acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal, o Ministério
Público e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente
registrou o transcurso, amanhã, do aniversário do Vereador Elói Guimarães,
procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a
Sua Excelência. Às dezessete horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes,
sendo retomados às dezessete horas e vinte e cinco minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA. Foi votado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo
Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, o qual obteve dois votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Marcelo Danéris,
João Antonio Dib e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch e Nereu D'Avila, Não os
Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, Luiz Braz e Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção o Vereador
João Antonio Dib, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente face à
inexistência de quórum deliberativo e tendo o Senhor Presidente, face Questões
de Ordem e manifestações dos Vereadores Elói Guimarães, Juarez Pinheiro,
Antonio Hohlfeldt e Nereu D’Avila, prestado esclarecimentos acerca da votação
do referido Requerimento. Às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Fernando Záchia, Helena Bonumá, Ervino Besson e Paulo Brum e
secretariados pelos Vereadores Ervino Besson e Paulo Brum. Do que eu, Paulo
Brum, 2ª Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e
pelo Senhor Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR - (até 06 oradores/10
minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 2014/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2005 e dá outras providências. Emendas nº 01 a 27. Subemenda 01 à Emenda nº 02.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, recebi uma carta de um eleitor - do PT, por certo, mas tem o meu respeito igual - que me acusava de uma série de coisas: homem que odiava, homem que caluniava, homem que fazia injustiça contra o Partido dos Trabalhadores. Tudo isso porque na segunda-feira, num programa de televisão, fiz algumas críticas. Ele só não se deu conta que eu não odeio, que eu não calunio, mas que eu sou sensato, que eu sou um homem responsável, e, dentro dessa responsabilidade, procuro conhecer. Claro está que eu já respondi - porque ele merece a minha atenção - com a mesma tranqüilidade de sempre. Agora, eu não tenho culpa se eu analiso as coisas que aqui ocorrem. Por exemplo, na segunda-feira eu disse que o Plano Plurianual do Prefeito era um plano virtual, igual ao “Cidade Viva”, diferente da realidade que nós vivemos, onde estavam colocadas muitas coisas que dificilmente acontecerão. Mas é um belo material, que deve ser analisado e está sendo analisado por todos os Vereadores. Mas que culpa tenho - digo eu àquele eleitor - se os números que aqui estão - e são poucos - estão equivocados? Dirão que é o computador? Mas eu direi que a Casa do Povo de Porto Alegre não pode aprovar o Plano Plurianual da Prefeitura, se a Prefeitura não mandar uma mensagem aditiva retificando os dados numéricos que aqui estão. São poucas as coisas que se têm sobre dados numéricos. Eu disse que aqui apenas somava quatro vezes o Orçamento da Prefeitura para o ano 2000, e dava dados do Plurianual, sem dizer quanto vai investir nessa ou naquela atividade que a Cidade necessita. Mas há, aqui, um dado de R$ 69 milhões 640 reais de receitas e capital do DEMHAB, que não está incluído no somatório. De repente, ao invés de 100% de recursos, a Prefeitura tem 104%. Nós, Vereadores, que temos responsabilidade - eu e os outros trinta e dois -, não vamos aprovar sem que o Prefeito mande uma mensagem aditiva acertando detalhes de tudo o que acontece nos números que ele aqui colocou. Claro que ele tem excelentes colaboradores; claro que ele tem os melhores computadores, tem uma PROCEMPA toda para ele; ele vai acertar. Daí, não se diga que é uma atitude odiosa deste Vereador para com o ilustre Prefeito Tarso Fernando Herz Genro.
Vou seguir analisando alguns dos itens, porque ninguém vai conseguir analisar isso em dez horas, muito menos em dez minutos. Aqui, a Secretaria do Governo vai “ampliar o serviço de atendimento do 156”. Fico contente. De repente, as coisas implantadas nesta Cidade, na Administração João Dib, estão continuando, vão até ampliar, melhorar. E eu nem deveria dizer, porque dirão que estou criticando, mas acredito que diminuiu um pouco o horário de atendimento. Mas ele vai melhorar. “Vai diminuir o tempo de espera na chamada da população para esse serviço, vai minimizar o tempo médio de processo, averiguação e atendimento da demanda para retorno.” Isso eu acho excelente. Fico contente também porque, se foi implantado quando eu era Prefeito, não tenho por que não ficar contente em ver que a coisa continua funcionando bem, assim como o 158, telefone implantado na Secretaria Municipal de Transportes - imaginem, eu nem cheguei na área do transporte - que também deve ter condições de melhor atendimento, aprimorar. Eu não estou dizendo que atenda mal, porque para muitos dos meus amigos que procuram informações comigo eu digo para ligarem para o 158 que eles darão a informação, e é verdade. Isto é a Secretaria do Governo.
“Coordenar a ampliação do atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de miserabilidade social, a partir da implementação de ações integradoras. Qualificar o papel articulador da SGM na área de políticas sociais.” Eu não sei porque tem a FASC, com um Vereador como Diretor-Presidente, com nível de Secretário. Honestamente, vão dizer que estou criticando. Eu quero que se faça, mas se tem uma FASC, se tem uma equipe inteira, se nós criamos cargos para que as coisas aconteçam, eu quero que se faça, mas no local certo.
A Sr.ª Maria Celeste: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, esta dotação orçamentária está ligada à SGM porque os Conselhos Tutelares de Porto Alegre fazem parte da estrutura da SGM. É por isso que está específica esta meta na SGM. Só um esclarecimento. Obrigada.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Quando fui Secretário Municipal do Governo Municipal não havia o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas eu ainda continuo pensando que não seja lá o lugar de atendimento social da coletividade porto-alegrense. Até porque continua: “Construir o mapa social de Porto Alegre.” Não é para o Estatuto da Criança e do Adolescente. O mapa social de Porto Alegre não é pelo o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é pelas pessoas que vivem nas nossas ruas, pelas pessoas que não têm habitação, pelas pessoas que precisam de tratamento de saúde e que não recebem. Então, não me parece que seja atribuição da Secretaria do Governo Municipal esta coisa, quando nós temos uma quase Secretaria, que é a FASC. Agora, veja aqui que existe a preocupação de qualificar a Guarda Municipal, para que esta possa operar junto à Brigada Militar. Saúdo a Secretaria do Governo pela proposição, e à Secretaria do Governo cabe o comando da Guarda Municipal.
“Apoio às ações do Corpo de Bombeiros que atua na Cidade de Porto Alegre, em prol da segurança e da população. Construir equipamentos para o Corpo de Bombeiros, em parceria com a iniciativa privada.” Isto não sei se compete à Secretaria do Governo Municipal ou se compete à SMOV, por exemplo, porque construção é com a SMOV. Em todo o caso, está aqui; desde que façam, tudo muito bem.
Agora, vamos à Secretaria de Administração: “Qualificar o processamento da folha de pagamento e diminuir o tempo de tramitação das aposentadorias.” O Estatuto do Município diz que trinta dias depois de solicitada a aposentadoria, ela tem de ser concedida. O funcionário pede a aposentadoria, entra em férias e, quando volta, tem de ter a aposentadoria. Mas a Prefeitura demora, é verdade.
“Qualificar o processo de seleção e ingresso de pessoal”. Aí, eu me lembro das cartas-contrato, e vão dizer que eu estou criticando a Administração do Partido dos Trabalhadores. Eles estão de novo fazendo cartas-contrato, mesmo sabendo que um Vereador da Câmara Municipal, sem ódio, sem ressentimento, sem mágoa, mas com responsabilidade, acionou na Justiça o ex-Prefeito. O Prefeito Tarso Genro também fez milhares de cartas-contrato, mas não foi acionado na Justiça por este Vereador. Eles continuam fazendo cartas-contrato. Eu leio o Diário Oficial, eu observo o que é anunciado, o que é publicado e, depois, eu cobro, mas cobro sem ódio, sem ressentimento, sem mágoa, mas com responsabilidade que me foi outorgada, que me foi imposta por aquelas pessoas que acreditaram em mim. Então, eu vou cobrar a contratação de médicos, a contratação de enfermeiros, a contratação de auxiliares de enfermagem, que está sendo feita agora. E o Prefeito Barbosa, de Sapucaia, foi condenado inapelavelmente pelo mesmo crime, só que o dele foi levado pelo Ministério Público em relação ao Prefeito Raul Pont, crime continuado, novecentas e oitenta e cinco cartas-contrato apresentadas.
“Adequar o sistema remuneratório do Município às modificações constitucionais”. Aí eu já me preocupei, e os servidores devem estar preocupados nesta altura: que história é esta, de um partido de trabalhadores que, em 1991, retroagiu uma lei e tomou o dinheiro dos municipários; em 1995, retroagiu uma liminar e tomou o dinheiro dos municipários? Se eu tivesse barbas, eu ficaria com as barbas de molho, Ver. José Fortunati. Eu não tenho, mas fico preocupado.
Para encerrar, Sr. Presidente: “Elaborar o Código Administrativo Municipal.” Eu não sou jurista, mas me disseram que tem Código Civil, Código Penal; Código Administrativo é uma figura nova, aqui, de repente eu vou ter de estudar um pouco mais para falar com autoridade e a responsabilidade que deve ter um Vereador. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Helena Bonumá): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, novamente em Pauta Especial o Plano Plurianual de Investimentos, que irá reger os investimentos do nosso Município nos próximos quatro anos. Eu deparei, na página 55, com o Plano de Investimentos para os próximos quatro anos do Departamento de Esgotos Pluviais – DEP, aquele que deveria e que, vamos dizer, cuida dos alagamentos, do esgoto pluvial da nossa Cidade. E eu, tristemente, constatei alguns detalhes. O Plano Plurianual de Investimentos prevê investimentos, prevê estudos, análises, situações - sem dúvida são necessárias para o bom planejamento. No entanto, na página 55 eu vi muito o termo “desenvolver tratativas em conjunto com a SECAR, visando à obtenção de recursos para a execução das obras do conduto forçado Álvaro Chaves” - vital para Porto Alegre, abandonado há doze anos, mas que é vital para Porto Alegre, que apanha toda aquela imensidão de água da chuva e dos arroios dos bairros Auxiliadora, Floresta, São Geraldo, Navegantes, todas essas zonas que hoje alagam. Por quê? Porque o conduto forçado Álvaro Chaves, trabalhado ainda na gestão Villela, na gestão Dib, não está concluído, em doze anos não está concluído ainda. E aí eu vejo o Plano Plurianual desenvolver tratativas. Depois de doze anos, vão desenvolver tratativas. Tratativas para o conduto forçado Álvaro Chaves, tratativas para o arroio da Areia, uma necessidade urgente, tratativas para o arroio Sarandi, tratativas para o sistema Cavalhada e tratativas - vejam Sr.ªs e Srs. Vereadores -, para o arroio Dilúvio. Ora, não é possível que quanto ao arroio Dilúvio, às vistas de todo mundo, ainda vamos, nesses quatro anos de Plurianual, desenvolver tratativas para solucionar o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. João Carlos Nedel, gostaria de contar com a gentileza de V. Ex.ª, porque esta Casa recebe, agora, - o que muito nos honra -, a visita do Dr. Baltasar Garzón, que está com uma agenda completamente lotada. V. Ex.ª terá reassegurado todo o seu tempo. Sugiro que interrompamos, de uma maneira excepcional, agora, para recebê-lo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Com muita honra.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço a colaboração de V. Ex.ª. Esta Presidência convida o Dr. Baltasar Garzón para fazer parte da Mesa Diretora dos trabalhos. Também convidamos o Dr. Fábio Medina Osório, Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que acompanha o Dr. Baltasar, cuja presença muito honra esta Casa Legislativa.
De uma maneira excepcional, tendo em vista a importância da visita, concedemos a palavra ao Dr. Baltasar Garzón.
O SR. BALTASAR GARZÓN: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, para mim é uma honra estar, neste momento, nesta Câmara Municipal. Sobretudo agradeço por essa oportunidade de poder compartilhar com V. Ex.ªs algumas reflexões sobre a minha visita a Porto Alegre, no encontro de estudos sobre os delitos de corrupção e crime organizado, promovido pela Magistratura e o Ministério Público.
Quero fazer algumas reflexões a respeito, e dizer que na sociedade contemporânea, fenômenos como a corrupção, a crise dos partidos políticos, a intolerância e outros fenômenos sociais têm determinado em muitos países a falta de confiança no próprio sistema democrático e, também, o desprezo e a crítica à classe política, que é vista como algo alheio à confiança e à justiça. E, em definitivo, a desídia do cidadão para os temas públicos e políticos.
Esse panorama perigosíssimo que se tem visto em muitos países – e nada alentador – deveria fazer com que implantássemos a nossa própria forma de vida e esperanças que haverão de fazer desaparecer essa sensação de vazio político, intelectual e moral, que conduz à passividade e ao conformismo do cidadão para com a situação criada.
Portanto, se impõe – já disse em mais de uma ocasião – um rearranjo ético, através da educação, do aprendizado, dos mecanismos de aproximação e participação democráticos, como este Órgão em que nos encontramos, neste momento, em defesa dos direitos humanos como elementos básicos do estado de direito. Assim, é preciso um rearranjo ético como norma para fazer diminuir a apatia pela defesa da sociedade. Exige comportamentos transparentes na gestão pública que evitem qualquer amparo à corrupção política ou econômica e que troquem essa concepção privativista ou patrimonial do Estado, e o transformem num autêntico serviço público, que sempre deve ser. Dessa forma, o cidadão outorgará a confiança a essa gestão.
Durante muito tempo assistimos inertes a um fenômeno alarmante. A engrenagem dos conceitos de política e ética que, estando em uso legítimo do poder em um estado de direito, em vez de funcionar lubrificada, oxida-se, devido, muitas vezes, ao triunfo da razão do Estado sobre a razão democrática dos cidadãos. Assim, pois, o ético, que impõe os limites ao uso distorcido do poder e a prevalência dos meios legais sobre os ilegais, tem seguido encoberto diante da oportunidade do exercício desse poder. Esquecem que o poder não é de ninguém, se não que por muitas que sejam suas prioridades, é uma síntese do conjunto da sociedade, e precisamente por isso não é dado de uma vez por todas, porque tem de se renovar periodicamente a partir da manifestação da vontade popular.
Dizia Montesquieu que em toda a Magistratura há que se compensar a grandeza do poder com a brevidade de sua duração. E nessa linha, pode-se dizer que o fenômeno da corrupção política e econômica, desde uma perspectiva democrática, não é mais do que uma espécie de privatização do Estado. É dizer a subordinação do poder político à propriedade privada ou aos interesses privados. Para erradicar esse fenômeno negativo que tem feito em muitos países e segue fazendo, e o caminho para uma democracia, são necessárias medidas cirúrgicas, certeiras, aplicadas com precisão e sobre as partes afetadas. Mas fundamentalmente se precisa como valor de revitalização da sociedade civil, a recuperação e a instauração de uma cultura da ética política. É dizer a atitude íntima e decidida de acabar com o dito fenômeno e de não ampará-lo, nem justificá-lo, nem encobri-lo. É certo que a corrupção esteve presente nos diferentes sistemas e através da história, e de uma ou outra forma sempre se distinguiu o correto do inaceitável. Mas também é certo que alguns pensadores a justificaram como indispensável em um sistema democrático para sustentar o esquema de partidos, de modo que se admite que estes possam recorrer a certas práticas irregulares de financiamento para garantir suficientemente sua atividade, porque sua existência é essencial. Sem dúvida, tal postura é rechaçável, porque a credibilidade política de uma formação política deve-se apoiar em idéias coerentes e na transparência de suas finanças e na honradez de seus dirigentes.
Reitero os meus agradecimentos a esta Câmara pela oportunidade de me dirigir a todos os Senhores. Fico muito agradecido também pela oportunidade que me foi dada de estar pela primeira vez em Porto Alegre, Cidade tão querida para nós. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para fazer a manifestação em nome de todas as Bancadas desta Casa.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem, queremos saudar, em nome de todas as Bancadas desta Casa, do meu Partido, o PC do B, do PT, do PSB, do PDT, do PTB, do PMDB, do PPB, do PFL, do PL, e do PSDB, enfim, de todos os Vereadores, o nosso ilustre visitante, o Dr. Baltasar Garzón, que, com a sua vinda a esta Casa, nos honra enormemente.
Ao lhe levarmos, ontem, nosso abaixo-assinado - praticamente com a unanimidade da Casa - quisemos expressar-lhe a nossa solidariedade, o nosso reconhecimento ao importante trabalho que V. Ex.ª está realizando através da sua ação na Justiça espanhola - que hoje simboliza em todo mundo uma Justiça voltada à defesa do estado de direito, à defesa da liberdade, em luta contra a corrupção, por um mundo onde a esperança dos nossos povos na solidariedade, na justiça e na igualdade prevaleça, e onde o poder da justiça alcance também os poderosos do mundo.
É uma grande satisfação recebê-lo, e tenha a certeza de que as suas palavras ecoaram fundo nos nossos corações e nas nossas mentes. Um grande abraço da Casa e do povo de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queríamos deixar registrado e ofertar o Atlas Ambiental da Cidade de Porto Alegre.
(É feita a entrega do Atlas.)
Queremos agradecer, também, ao Dr. Fábio Osório, que propiciou que pudéssemos ter o Dr. Baltazar Garzón nesta Casa, pois sabermos da dificuldade de agenda, mas o esforço foi feito para que aqui ficasse esse registro. Agradecemos muito. Esta Casa sentiu-se honrada e orgulhosa com a presença de V. Ex.ª
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 14h49min): Estão reabertos os trabalhos. Agradecemos ao Ver. João Carlos Nedel que estava na tribuna e que foi interrompido. Mas V. Ex.ª, com a sua compreensão costumeira, retomará o seu tempo com oito minutos, para que possa prosseguir com o seu pronunciamento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Sr. Presidente. Mas eu estava falando sobre O Plano Plurianual do Departamento de Esgotos Pluviais da nossa Capital, o DEP. E via que a previsão do Executivo Municipal era para desenvolver tratativas para realizar certos trabalhos importantes contra os alagamentos da nossa Cidade. E aí, eu vi que as tratativas são para o conduto forçado Álvaro Chaves, para o arroio da Areia, para o arroio Sarandi, para o sistema Cavalhada e para o arroio Dilúvio. Tratativas! Desenvolver tratativas em conjunto com a SECAR, visando à obtenção de recursos para a execução de obras. Tratativas! Inclusive fui ajudado pelo Sr. Presidente, porque fui verificar os compromissos de campanha do então candidato Tarso Genro, e aqui estão eles, e onde fala em plano de drenagem urbana, onde diz: “Promover a recuperação das microbacias do arroio Tamandaré” não tem nenhuma iniciativa, nem tratativa, nem execução no Plano Plurianual, que é todo o mandato do Pref. Tarso Genro. Arroio Tamandaré não tem nenhuma citação. Arroio da Areia tem a citação de tratativas, Arroio Cavalhada tem a citação de tratativas, o Arroio Passo da Mangueira nenhuma citação, ou seja, o Prefeito promete e não toma nenhuma providência, nem tratativas. O Arroio Dilúvio consta nas tratativas. O que significa isso? Mais uma vez, o Executivo, os candidatos, não irão cumprir as promessas de campanha que estão aqui. Ou seja, não fala no arroio Tamandaré, não fala no arroio Passo da Mangueira; os outros são tratativas. Não vão cumprir as promessas de campanha. Em compensação, eu gostaria de elogiar, vou repetir, gostaria de elogiar que tem, aqui, a executar a obra da Bacia do Arroio Moinho, importante Arroio do Partenon; vai ser executado, embora não seja compromisso de campanha. Está no Plano Plurianual.
Gostaria também de elogiar que vai executar a expansão da canalização das galerias do Arroio Passo Fundo, lá no Bairro Nonoai. Importante, também não é seu compromisso de campanha. Vejam, não é prioridade a solução dos alagamentos em Porto Alegre. Está, aqui, dito e escrito. Gostaria de me referir, já que estou me referindo ao Prefeito, à página 33, 34, 35, 36: importante compromisso do Executivo com a propaganda, publicidade e comunicação.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu aproveito a presença de V. Ex.ª na tribuna para manifestar ao Líder do PT a nossa preocupação com os números que estão no Plano Plurianual e que não podem ser aprovados pela Câmara Municipal.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. João Antonio Dib. Eu estava falando sobre a preocupação em relação a vários itens. Promover o desenvolvimento de políticas públicas de comunicação, qualificar e ampliar a relação institucional da comunicação social, afirmar o sentido estratégico da comunicação, aprofundar o processo democrático do canal de comunicação. Eu vejo alguns jornalistas aqui presentes e digo que vocês vão ser beneficiados com o Governo Tarso Genro, porque a comunicação, a propaganda e a publicidade estão em alta, e a ação nem sempre, mas com a comunicação e a divulgação nós vamos continuar gastando mais ou menos 13 milhões por ano.
Eu estava com dificuldade de encontrar os investimentos em turismo, porque, segundo fui informado, o Prefeito retirou o sistema de turismo da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e levou para o seu gabinete, foi uma decisão de sua competência, só que no Plano Plurianual ele ainda continua lá na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, e eu gostaria até de elogiar o Prefeito pela sua preocupação com o turismo. Parece-me que finalmente pelo motivo de o Prefeito viajar bastante, isso talvez o tenha esclarecido sobre a importância do turismo para a nossa Capital. Parece que finalmente irá fazer um plano de aproveitamento turístico do nosso lago Guaíba. Muito bom! Vamos ficar aqui torcendo para que isso aconteça. Sinceramente! Ele vai criar uma linha de turismo para a Zona Sul, Ver. Pedro Américo Leal. Não foi bem o que V. Ex.ª previu, uma linha de turismo para a zona Sul, mas sim, mais para o Centro da Capital e arredores, mas estão especificando para a zona Sul. Vamos ver o que é isso. Em todo o caso, é importante a nova visão turística do Sr. Prefeito. Fazemos votos que isso realmente aconteça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos que o Ver. Adeli Sell está hoje representando esta Casa no 43º Congresso da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, em Gramado, e que a Ver.ª Maristela Maffei representa esta Casa no 9º Seminário Nacional de Educação, que está ocorrendo hoje no Auditório Araújo Vianna.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, tenho, nesta Pauta Especial, que falar sobre a carta de intenção do Governo Municipal para os quatro anos de gestão. Essa é uma matéria complexa. Confesso que não fiz uma leitura aprofundada de todo o Plano Plurianual. Detive-me, neste primeiro momento, mais no que diz respeito a nossa Casa Legislativa.
Ver. Raul Carrion, quero dividir algumas preocupações que tenho tido nesses quatro meses de mandato. A democracia, que a sociedade brasileira e muitos povos optaram por ela, tem um preço para a sociedade. A democracia - para ser exercida - as casas legislativas precisam estar mais qualificadas, na nossa avaliação. Esta Casa, que tem uma história de luta, que representa o conjunto plural da Cidade - eu quero declarar aqui da tribuna -, acho que ela não tem as condições técnicas ideais para o exercício de um mandato. Sinto essa dificuldade no exercício do meu mandato.
Portanto, nós aprontamos algumas emendas, que são emendas simples, mas eu espero que possamos contar com os nossos pares.
A primeira delas: não é possível que nós tenhamos apenas um computador nos nossos gabinetes. Não conseguimos trabalhar apenas com um computador. É impossível: temos de fazer ofícios, fazer cadastros, buscar dados, pesquisar. É humanamente impossível! Eu sei que muitos Vereadores desta Casa - e eu talvez esteja indo, neste primeiro momento, por esse caminho -, compraram do próprio bolso um computador para poder desafogar o trabalho. Eu não acho isso correto, Sr. Presidente. Eu acho que os Vereadores tem de ter as condições de trabalho. Então, nós estamos apresentando uma Emenda, no que diz respeito à Câmara de Vereadores, para a aquisição de mais dois computadores para cada gabinete de Vereador; portanto, nós ficaríamos dotados de três computadores nos nossos gabinetes.
Outra Emenda que também estamos apresentando, com muito gosto, porque eu gosto muito de pesquisar, e quando não posso ir pessoalmente solicito à assessoria, e muitas obras que a gente busca, que se encontram na Biblioteca da OAB, da Assembléia Legislativa, do Congresso Nacional, esta Casa não tem, Ver. Nereu D’Avila. Não tem. Eu dou um exemplo, esses dias eu queria pesquisar o Dicionário de Política da Universidade de Brasília: a Casa não tem. Essa obra custa 200, 300 reais e é importante para esta Casa. Assim, nós estamos propondo uma Emenda com 60 mil reais para comprar obras, especialmente para questões afins com o exercício do mandato, porque achamos que isso ajuda a qualificar também o trabalho da nossa Casa, pois é uma maneira de aprofundar a discussão.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Sebastião Melo, acho que é de extrema importância, primeiro a transparência e visibilidade com que V. Ex.ª diz ao público das necessidades da Câmara. É necessário desmistificar isso, porque o nosso trabalho também é público e tem de ser transparente para que a população averigúe e até julgue. Por outro lado, nós precisamos de meios para melhor servir ao público. Então, eu parabenizo V. Ex.ª
Para finalizar, eu queria dizer que eu não gosto da primeira pessoa, do eu, do meu, mas sou obrigado a dizer que a última gestão, de 1999, foi a que mais comprou livros para a biblioteca desta Casa. Coincidentemente a gestão foi presidida por este Vereador, mas tinha a Mesa e outros responsáveis. Não é uma questão pessoal.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Quero cumprimentar V. Ex.ª, porque vejo aí um bom investimento.
Uma outra Emenda que também estamos trazendo, e hoje nós vamos tratar só do capítulo relativo à Câmara de Vereadores, é no sentido de dotar, Ver. Nereu D’Avila, o Plenário, os trinta e três Vereadores, de um notebook, devidamente acessado à rede da Câmara de Vereadores, para que nós possamos, no exercício do debate político, acessar diretamente a arrecadação e os gastos da Prefeitura, dívida em longo prazo e, fundamentalmente, os projetos em andamento nesta Casa. Então, nós estamos apresentando uma Emenda para que, em sendo aprovada, cada Vereador tenha na sua mesa um notebook, para qualificar o serviço desta Casa. E digo isso com muita tranqüilidade, de quem nunca deteve um mandato político, mas um mandato político para o exercício de bem representar a população.
Esta Casa e, conseqüentemente, os gabinetes e este Plenário precisam ser dotados das condições mínimas de trabalho. Quero dizer que nós estamos vivendo na era da informática e não é possível que nós tenhamos que estar correndo à biblioteca, correndo ao Protocolo para descobrir coisas que a informática já resolveu há muito tempo, com pouco dinheiro, em várias casas legislativas no mundo inteiro. Portanto, nós consideramos que esta Emenda é simples, mas qualifica o nosso trabalho.
Na semana retrasada, eu apresentei um Projeto de Lei que visa catalogar todas as leis municipais para que elas possam ser compiladas e colocadas em CD, disponibilizadas na Intranet e que seja feita também uma publicação anual, que possa ser atualizada. Ora, não é possível que hoje eu queira pesquisar sobre trânsito e eu tenha de ir à biblioteca, alguém me dá uma informação errada, eu venho a este Plenário, falo um punhado de besteiras e alguém diz: “Não, mas V. Ex.ª não leu a outra lei”; porque a outra lei não estava junto! Quero dizer que esse outro Projeto, Ver. Nereu D’Avila, também é muito importante. Por isso estou entrando com uma Emenda, também referente à Câmara Municipal, para que não fique apenas no Projeto que já está tramitando nesta Casa, mas que tenha o suporte financeiro, que é na peça orçamentária, para que possamos, então, transformar, criando um grupo de trabalho, Sr. Presidente. E eu sei que V. Ex.ª vê isso com muita simpatia, porque V. Ex.ª está na Casa há mais tempo e sabe do dilema, quantas vezes nesta Casa um Vereador protocola um projeto de manhã, outro de tarde e o outro não sabe quem protocolou, depois estão discutindo a autoria de projetos, e isso, evidentemente, não é bom para a Casa e não é bom para os Vereadores. Portanto, estamos apresentando uma Emenda no sentido de materializar esse catálogo, essa classificação e indexação das leis existentes no Município. Temos aí quase quatorze mil decretos e dez mil leis. De certa forma, eu ainda estou estudando, no capítulo da Câmara de Vereadores, talvez algumas outras emendas.
A Prefeitura tem gastado um bom dinheiro com a publicidade, e vamos ser sinceros, não é fazer nenhuma crítica demagógica, mas o Governo da Frente Popular é craque em gastar dinheiro em propaganda, é especialíssimo, é um Governo que tem especialidade em gastar dinheiro com publicidade. Eu não estou querendo esbanjar, que esta Casa gaste dinheiro que é do contribuinte, sofrido, que já paga muito imposto, mas esta Casa tem a responsabilidade de se recuperar perante a Cidade e fazer com que ela seja efetivamente o poder moderador, e que seja o contraponto necessário, porque a população delegou. O povo deu ao Prefeito Tarso Genro uma larga vitória, mas o povo deu também a esta Casa uma larga vitória de oposição, dizendo a nós, Vereadores: “Os senhores têm um papel muito importante, que é o de fiscalizar a Prefeitura.” Vamos continuar governados pela Frente Popular, mas queremos uma Câmara majoritária para fiscalizar a Prefeitura, e não há como fiscalizar se não tivermos quadros técnicos, se não tivermos equipamento, se nós não nos qualificarmos.
Quero dizer que talvez ainda venhamos a apresentar algumas outras emendas, no capítulo da Câmara de Vereadores, que tem como fundamento, como fulcro, qualificar o exercício da vereança de cada um dos trinta e três Vereadores desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Casa recebe, com muita alegria, a visita, dentro do projeto de visita orientada, do Colégio La Salle Dores; a 4ª Série que é composta de sessenta alunos acompanhados das professoras Ângela Gallichio e Regina do Espírito Santo. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve junto às nossas escolas da Capital. Sejam todos muito bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Pauta Especial.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, jovens, futuros cidadãos, que nos visitam com suas professoras, sejam bem-vindos. A Câmara está discutindo o Plano Plurianual.
Plano Plurianual é uma peça que o Prefeito, por competência legal, encaminha, no primeiro ano da sua gestão, fazendo uma projeção do trabalho da Administração Pública Executiva e Legislativa, no que trata do Orçamento, para um período de quatro anos. Este Plano Plurianual vai de 2002 a 2005, e quero falar um pouco sobre as diretrizes gerais. Quero, evidentemente, fazer uma contrapartida com a fala de alguns Vereadores que me antecederam.
O Plano Plurianual tem como obrigação estabelecer diretrizes, objetivos e metas. Isso significa que o Plano Plurianual é basicamente um conjunto de ações pensadas e planejadas, no tempo, que se realizarão depois, ao exercício de cada ano, quando o Prefeito manda a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com base no Plano de Investimento. O Plano de Investimento, sabe o Ver. João Antonio Dib, é a peça, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dá materialidade e quantifica as ações, os programas e projetos que serão realizados ano a ano porque o quadriênio só pode ser pensado a partir dessa realização anual. E o que falam as nossas diretrizes gerais? É diretriz deste Governo ampliar, aprofundar e modernizar o processo de participação popular na gestão pública. Porto Alegre pretende-se manter ampliando e aprofundando o controle público e social sobre a sua administração. E, portanto, como conseqüência, ampliar o reconhecimento nacional e internacional da forma de gestão pública que nós em Porto Alegre exercitamos. Para isso, haveremos de desenvolver ações para democratizar o acesso à informação. E aqui vem o primeiro contraponto: a Câmara de Vereadores – que está no Plurianual, Ver. Pedro Américo Leal -, é uma Casa que, por força da lei, implementa um Projeto que é o TVCâmara. Aliás, elogiável Projeto hoje desenvolvido. Projeto que teve seu nascedouro inclusive na gestão e na produção feita pela Administração do nosso Partido, e eu gostaria de referir-me sobre isso, para falar sobre a questão de publicidade e comunicação.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Ex.ª que estou aguardando a modificação dos programas da Assembléia e da Câmara Municipal nesta TV Câmara. Estou aguardando!
O SR. ESTILAC XAVIER: Perfeito. Eu sei do que o Ver. Pedro Américo Leal está falando. Ele está falando sobre o horário da exposição do nosso programa. Eu quero dizer que sou um dos que assiste ao programa e que, nesse caso, meu, particular, eu gostaria de saber a opinião do Ver. João Carlos Nedel e do Ver. Sebastião Melo sobre um programa da qualidade deste que estamos aperfeiçoando aqui e que tem agora um painel de debates, há uma matéria sobre o perfil dos Vereadores, há enfoques sobre as Comissões que expõem o trabalho dos Vereadores. Eles enquadrariam o trabalho fotográfico que é feito aqui, o trabalho da Taquigrafia, da Informática, como publicidade? Isso não é inerente, inclusive, à democrática informação sobre aquilo que cada Vereador faz aqui nesta tribuna ou dentro desta Casa? Eu digo que não. Não podem enquadrar. Na verdade não o farão, inclusive porque sabem que no mérito não é, e porque sabem que fazem uma disputa com a Administração Municipal em torno do dever constitucional que tem qualquer governo de informar os seus cidadãos sobre as suas atividades. Isso é inerente, é constitucional, é a publicidade dos atos. Fomos questionados, mas não podemos dizer que esta Administração personaliza ou faz da sua atividade de comunicação e informação uma peça para alavancar indivíduo “a”, “b” ou “c”. São colocados os programas em atividade. Evidentemente estão sujeitos à fiscalização desta Casa e do Tribunal de Contas. Pretende ainda, nas diretrizes gerais, ampliar o acesso da população aos bens culturais, ao lazer e ao esporte, Ver. João Bosco Vaz. Pretende, como diretriz geral, executar as obras e a qualificação da infra-estrutura urbana e de saneamento básico. E isso dentro de uma estratégia de desenvolvimento da Cidade de Porto alegre.
O Ver.
João Carlos Nedel veio aqui falar sobre o Departamento de Esgotos Pluviais. O
Ver. João Carlos Nedel é um Vereador atencioso, dedicado a percorrer os
problemas da Cidade. Agora, é muita má vontade, ao ler um conjunto de metas que
está escrito em quatro páginas – aliás, leu-o de forma limitada -, destacar uma
delas que trata do seguinte: “desenvolver tratativas em conjunto com a
Secretaria Extraordinária da Captação de Recursos, SECAR, visando à obtenção de
recursos para execução dos diques, casa de bombas e coletores gerais do pôlder
Passo da Mangueira, e estudar a viabilidade de incluir os trechos 2, 3 e 4 da
casa de bombas do Arroio Sarandi”. Ora, o Vereador sabe que várias obras da
Cidade de Porto Alegre são executadas a partir de receitas próprias ou
financiamentos que são pagos depois, Ver. João Antonio Dib, com os recursos dos
contribuintes de Porto Alegre, porque não estamos mais na época em que vinham
somente recursos a fundo perdido. Todos os recursos e financiamentos que hoje a
população vê aplicados no corredor Norte-Nordeste, na Bento Gonçalves, na III
Perimetral, são recursos de financiamentos, dada a qualidade dos projetos e
idoneidade financeira da Administração de Porto Alegre frente aos órgãos
internacionais, inclusive com aprovação no Senado pelo COFIEX.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, desde a Administração do melhor Prefeito desta Cidade, José Loureiro da Silva, a Prefeitura tem capacidade de endividamento, e não tem nenhum problema, ninguém criou fato novo, e os projetos que aí estão poderiam ter sido resolvidos com recursos do Município, uma vez que sobraram, num ano, 27 milhões, no outro, 10 milhões, no outro, 16 milhões, e poderiam ter sido feitos quando V. Ex.ª estava à testa da Secretaria de Obras, e até teriam sido mais bem feitos, talvez.
O SR. ESTILAC XAVIER: Tomo isto como uma recomendação e como uma avaliação do Vereador sobre o trabalho que desenvolvemos, mas quero dizer, Ver. João Antonio Dib, que se é verdade - e acredito que seja - que o Município tem saúde financeira desde o passado, por que os Vereadores que hoje reconhecem isso tentam desmerecer a Administração de Porto Alegre? Por pura intenção política de fazer combate à Administração Pública? Quando falamos na qualidade de vida de Porto Alegre logo se diz: “Esta qualidade vem desde os tempos do Villela, passa pelo Thompson.” Ótimo, é verdade, mas por que, agora – quando enaltecemos - Porto Alegre se tornou reconhecida internacionalmente? Se não não seríamos sede do Fórum Social Mundial, se não não seríamos, hoje, a Cidade reconhecida como de participação democrática na gestão pública, e vêm aqui estudiosos de todo o mundo conhecer a nossa experiência sobre gestão, planejamento e democracia. Esta pergunta não é respondida, Ver. João Antonio Dib, sabe por quê? Porque naquela época era mais fácil, porque a democracia no nosso País era inexistente. Hoje vivemos o que há de mais importante numa sociedade: a possibilidade de expressão de todas as forças políticas. Naquela época, falar sobre administração pública era condenável. Não se poderia falar. Sabemos que uma coisa é ter uma administração sob vigilância constante, o que é correto; sob críticas constantes, o que também é correto; mas críticas que se fundamentem em fatos e na realidade e não para fazer disputa - e como nos acusam de fazer programas virtuais - e acusações, aí sim, virtuais, porque elas não batem com a realidade de Porto Alegre, seja na área da educação, da habitação, do lazer, seja em que área for, inclusive nos esforços que fazemos para desenvolver as questões relacionadas ao Departamento de Esgotos Pluviais.
Lamento, Vereador, já estou com o meu tempo encerrado, mas no período de Pauta normal retornarei a esta tribuna para tratar novamente do assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos aqueles que nos assistem aqui ou em suas casas. O exame do Plano Plurianual é muito complexo e extenso pelo volume de questões tratadas.
Nós queremos, no dia de hoje - outro dia tratamos a questão da habitação -, enfocar outros aspectos bastante importantes referentes ao planejamento Plurianual da Secretaria Municipal da Cultura.
Nós temos uma proposta, que encaminhamos ao Prefeito Tarso Genro, visando, Ver. Luiz Braz, à criação do Museu de Artes de Porto Alegre. É impensável que, no terceiro milênio, a Cidade de Porto Alegre, Capital Cultural do MERCOSUL, uma Cidade referência, cultural e democrática, não tenha, ainda, um Museu de Belas Artes. Sabemos que essa é uma aspiração antiga da Cidade. E o interessante, Ver. Aldacir Oliboni, é que nós dispomos, talvez, das duas maiores pinacotecas da toda a Região Sul do País. Nós temos, de propriedade do Município, a Coleção Ruben Berta, que foi doada à Prefeitura pelos Diários Associados, na década de 70, e a Coleção Aldo Locatelli, cujo acervo, Ver. Maria Celeste, foi iniciado no século XIX, ambas com obras extremamente valiosas e representativas da cultura gaúcha, brasileira, e internacional. Essas coleções, compostas por cerca de quinhentas obras, estiveram expostas, até os anos 80, em salas do Paço Municipal. Hoje estão dispersas e correndo risco de deterioração. Uma parte delas está na reserva técnica do MARGS, onde são episodicamente expostas.
Nós acreditamos que o Museu de Arte de Porto Alegre deva ser incluído no Plano Plurianual. Não unicamente na LDO. Inclusive existem projetos na Secretaria de Cultura. Um deles, seria executado na chamada “Casa dos leõezinhos”, na Rua dos Andradas, mas não existem condições. Houve outras idéias também, mas eu não as vi colocadas no nosso Plano Plurianual. A idéia é que esse museu fosse criado não só para esse acervo, Ver.ª Helena Bonumá, mas também para exposições itinerantes, para atividades culturais, enfim, que se tornasse o centro de cultura que a nossa Capital merece, e que tem direito; e existem condições para que isso se efetive. É preciso que esta Casa coloque essa proposta no Plano Plurianual para que ela se viabilize.
Nós temos ainda outra questão: nós temos as verbas do Projeto Monumenta a serem aplicadas no perímetro urbano central, na área histórica da Cidade, que permitirão, com toda a certeza, a realização desse objetivo. Poder-se-ia recuperar algum prédio histórico e ali instalar, com as verbas do Projeto Monumenta, o Museu de Artes da Cidade de Porto Alegre. Tenho certeza de que terei o apoio a essa Emenda, da Bancada do Governo e das Bancadas de oposição, porque a cultura é algo, Ver. Goulart, que certamente une os Vereadores desta Casa.
Um outro assunto que gostaríamos de tratar rapidamente se refere a uma questão do Planejamento Plurianual da Secretaria Municipal de Educação. Nós temos a Diretriz 4, Ver. Marcelo Danéris, visando qualificar a proposta político-pedagógica do ensino médio. Sabemos que temos duas importantes escolas de ensino médio - a Escola Emílio Meyer e a Escola Liberato Salzano Vieira da Cunha, essa lá no Sarandi -, e a nossa proposta, que já expusemos aqui, é que se crie, no Município de Porto Alegre, uma experiência-piloto, na área da educação, voltada ao trabalho. Não a mera “profissionalização”, do ponto de vista neoliberal - que é simplesmente o treinamento de mão-de-obra para produzir para o capital -, mas uma formação na perspectiva da preparação de um cidadão apto, capacitado para as tecnologias mais avançadas, mas também um cidadão com uma visão científica e humanística - não um mero operador das máquinas.
Essa é a nossa proposta da “Universidade do Trabalhador” - que até a imprensa, em alguns momentos, traduziu impropriamente como a universidade municipal, não captando o seu verdadeiro espírito -; é, na verdade, um centro politécnico de nível médio, que forma o trabalhador cientificamente, humanisticamente, tecnicamente e até do ponto de vista da cidadania. Portanto, também queremos incluir uma emenda nesse terreno.
Uma outra questão que estamos trabalhando com emendas é no planejamento plurianual da FASC - Fundação de Assistência Social e Cidadania. Vemos que existem inúmeros objetivos e metas - Ver.ª Maria Celeste, que é dessa área - voltados para as crianças com história de vida nas ruas, adultos em situação de risco, vivendo também na rua, e idosos. Mas temos uma proposta de caráter preventivo, que é a criação de “residências-cidadãs”. Há no Plurianual uma proposta de “repúblicas” para pessoas com história de vida de rua. Mas queremos para outras situações: temos setores da população que estão em situação de risco, provisoriamente, por exemplo: despejos (não são populações de rua, mas sofreram uma situação de despejo e não têm condições de terem uma moradia); sinistros; separações familiares que criam para uma parte da família uma situação difícil; migrantes em situação provisória de desabrigo, às vezes, para atendimento médico na Capital, às vezes, em busca de emprego. Temos, em suma, inúmeras situações que não se configuram como famílias ou pessoas vivendo na rua - que já seria a situação extrema -, mas que poderemos evitar com essas “residências-cidadãs”, com disponibilidade de dormitórios, espaços coletivos comunitários, autogeridas, verdadeiras “repúblicas”, parcialmente subsidiadas pelo Poder Municipal, onde houvesse uma situação de abrigagem provisória dessas famílias.
Por outro lado, há a preocupação, no Plurianual, com a questão da reinserção profissional. Entendo que vai nesse sentido a nossa proposta, no sentido da criação de um programa primeiro emprego para Porto Alegre - porque já temos o Primeiro Emprego como programa estadual mais direcionado para adolescentes em situação de risco, e também a proposta de reinserção produtiva para pessoas com mais quarenta anos, que têm extrema dificuldade de se inserir no processo produtivo para conseguir emprego. Acreditamos que seriam necessários, nessa área da assistência social, programas desse tipo.
Ainda na área social, acreditamos que seria preciso um estudo para elaborar um mapa da exclusão social em Porto Alegre e um Plano Diretor dos Serviços Sociais, no sentido de que se estude e identifique os vazios de atendimento e as maiores concentrações de população excluídas dos serviços sociais, para poder direcioná-los adequadamente. Faremos diversas emendas, nesse sentido. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Apregoamos as Emendas nº 28, 29, 30 e 31 ao PLE nº 012/01 de autoria do Ver. Sebastião Melo.
O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei do Executivo, que é a proposta do Plano Plurianual 2002/2005, tem como principal objetivo valorizar a participação do cidadão. O Executivo faz as propostas e as leva ao Orçamento Participativo. Para que se tenha uma idéia, nesse último planejamento, foram propostas, pela população, novecentas emendas. Por alguma razão técnica, passa-se por um critério, por um exame. Neste ano, das novecentas emendas foram propostas seiscentas emendas, enviadas para apreciação desta Casa, nesse calhamaço de “Diretrizes com Objetivos e Metas” que estamos avaliando. O que nos deixa muito feliz, com relação a esse Plano Plurianual, é que a população de Porto Alegre participa e participou, ativamente, da construção desse Plano Plurianual. A comunidade discutiu suas prioridades, e agora esta Casa está fazendo um estudo em cima daquilo que a população estudou, pensou, buscou e elaborou. Não é só uma proposta do Governo Municipal e das Secretarias, todo o cidadão e toda a cidadã de Porto Alegre teve a oportunidade de trabalhar e criar as emendas necessárias a esse Plano. Analisando melhor o Plano, percebo que o Governo Municipal, por intermédio do nosso Prefeito Tarso Genro, cumpre as suas promessas de campanha. As prioridades como saneamento, habitação, assistência social visando a erradicação da pobreza são traços no conteúdo do Plano Plurianual. Basta olhar os investimentos do DEMHAB, do DEP e da FASC. A prática desses esforços, juntamente com outras atividades que integram o cidadão à realidade do Município, em busca do bem estar da comunidade local, elevou Porto Alegre à condição da capital de melhor qualidade de vida, conforme a metodologia da ONU que utiliza o Índice do Desenvolvimento Humano, o qual envolve diversas variáveis. Alguns exemplos são: a coleta de lixo, que atende 100% da população; o fornecimento de água, 99%; a energia elétrica, 98%; o esgoto, no qual 84% é coletado; já o tratamento passará de 27% para 77% com o Programa Integrado Sócio-Ambiental. Um Projeto que visa ao transporte do esgoto da área central da Cidade para ser tratado na Serraria.
A III Perimetral, que é objeto de estudo de uma Comissão Especial desta Casa, também é uma importante obra de infra-estrutura, de ampliação da malha viária e conseqüência de melhoria do fluxo de veículos automotores. Essas são conquistas ganhas conjuntamente com a população.
Os problemas sociais, como a luta pela inclusão, a educação, a habitação, não podem ser analisados separadamente das demais questões socioeconômicas e estão diretamente ligados à economia mundial vigente concentradora de riqueza.
A má distribuição de renda acaba por gerar um número cada vez maior de excluídos. Em Porto Alegre, ainda há famílias que vivem em subabitação ou de forma irregular. Uma moradia é apenas parte da solução do problema. É necessário também promover ações conjuntas entre diferentes esferas de Governo, reforçar as ações já existentes e criar outros novos programas de geração de renda, emprego e educação, para que os excluídos se integrem à sociedade e tenham condições de se desenvolver pessoal e economicamente. A educação aqui entendida não contempla apenas a alfabetização, mas inclui também a educação social, política e ambiental. Porto Alegre tem 97% da população, acima de dez anos, alfabetizada e ainda desenvolve programas especiais de alfabetização para jovens e adultos que já passaram da idade escolar, como o Serviço de Educação de Jovens e Adultos (SEJA), e o Movimento de Alfabetização (MOVA).
Combater a exclusão social em Porto Alegre é levar em conta a articulação e a interface das secretarias. O Plano tem levado em conta essa necessidade nas Diretrizes. Por isso, Ver. João Antonio Dib, na Secretaria do Governo Municipal, nós encontramos a diretriz para ampliar e consolidar uma política de atenção integral à população em situação de vulnerabilidade social e que diz: (Lê.) “... coordenar a ampliação do atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, a partir da implementação de ações integradoras.” Por que essa questão está ligada na SGM, como o Ver. João Antonio Dib apontou em seu pronunciamento? Porque os Conselhos Tutelares e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Porto Alegre são órgãos autônomos. Eles estão ligados a uma Secretaria por uma dotação orçamentária específica e esta Secretaria é responsável por toda infra-estrutura.
O Ver. Sebastião Melo veio a esta tribuna pedir melhores condições de trabalho aos Vereadores. Também os Conselhos Tutelares necessitam de melhores condições de trabalho, infra-estrutura adequada. Isto está previsto neste Plano Plurianual. Esta interface de secretarias é importante. Não pode a FASC estar com o atendimento ligado ao Conselho Tutelar, porque o Conselho Tutelar não é o órgão de atendimento direto à criança e ao adolescente. Ele é um órgão que trabalha com a demanda e que é encaminhado ao órgão de atendimento competente ligado à FASC. Ele não é um órgão hierarquicamente subordinado à Prefeitura, ele é parceiro da Prefeitura, mas necessita de ter uma secretaria específica para dotação orçamentária. Por isso, essa questão ligada à Secretaria do Governo Municipal, à questão dos Conselhos Tutelares, à questão do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças, como ao Conselho Municipal do Idoso.
Uma outra diretriz importante, que está prevista, é a questão de ampliar e qualificar o atendimento da educação infantil. Nós sabemos que, pela nova LDB, nós temos de estudar as condições adequadas e garantir a educação infantil na Cidade. E, pela nova Legislação, há a necessidade de que se trabalhe com os professores nas escolas infantis e, também, nas creches comunitárias. Então, desde já, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por meio do Plano Plurianual, está pensando e se organizando para que essa Lei seja posta em prática. Então, nós temos de ter, sim, um espaço adequado para as crianças na educação infantil e também nas creches comunitárias, não só nas escolas infantis do Município. Então, isso está previsto dentro deste Plano.
Por fim, eu queria abordar a questão da FASC, que foi comentada também pelo Ver. Raul Carrion, que diz: (Lê.) “Diretriz nº 1 - incluir a população com elevado grau de vulnerabilidade através de programas e serviços integrados, intersetorialmente.” Essas ações no combate à exclusão social de Porto Alegre, se não forem feitas articuladas, por intermédio das Secretarias implicadas - Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, DEHMAB, a FASC e as demais -, elas não serão efetivas, elas não terão fruto. Nós não poderemos combater a exclusão social em Porto Alegre sem pensar no todo. Não adianta querer tirar as crianças da rua e simplesmente levá-las para um abrigo. Elas necessitam ser resgatadas sim, levadas para o convívio social da sua família. E aí entra toda a questão da educação, toda a questão da saúde, do emprego, da geração de renda para essa família.
Para concluir, eu quero dizer que estou bem satisfeita com as demandas que vieram para esta Casa, e acredito que nós poderemos fazer um bom trabalho na Cidade de Porto Alegre, colocando já em prática estas seiscentas emendas que a população trouxe para a nossa Casa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Encerrado o período de Pauta Especial. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 3012/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre alteração de local de monumentos e estátuas com significação histórica ou simbólica.
PROC. 1950/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 041/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o
título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Zelio Wilton
Hocsman.
2ª SESSÃO
PROC. 1792/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 036/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o
título honorífico de Esportista Exemplar aos atletas de judô Cid Corrêa
Rodrigues Júnior, Mariana Passos Martins e João Derly de Oliveira Nunes Júnior;
à atleta de natação Verônica
Bardini e ao técnico de handebol Sílvio Rodrigues da Silva.
PROC. 1795/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua José Júlio Krebs um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1836/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 111/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Arnaldo Nicola Ferrari.
PROC. 1936/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que denomina Almir Azeredo Ramos o Pavilhão de Eventos que compõe o Parque Temático da Cultura e Folclore Gaúcho, localizado no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
PROC. 1999/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/01, que autoriza a permuta entre imóveis próprios municipais e imóvel pertencente a João Alberto Campos, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, para instalação de um Centro Cultural.
3ª SESSÃO
PROC. 1760/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre.
PROC. 1814/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 103/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que dispõe sobre a criação de
Shoppings Populares, através da permissão de uso de local pelo Poder Público
Municipal, para a exploração de atividades econômicas informais.
PROC. 1832/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 110/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que acrescenta o inciso IV ao art. 1º
da Lei nº 8.463, de 19 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a instalação de
Estações de Rádio-Base (ERBs) e
Miniestações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e dá outras
providências.
PROC. 1885/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 039/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede à
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN) o prêmio Ecologista
do Ano.
4ª SESSÃO
PROC. 1962/00 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de
autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui parágrafo único no artigo 75 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre. (Parecer do CMDCA nos projetos sobra o
ECA)
5ª SESSÃO
PROC. 1401/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 028/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera
os artigos 117 e 179 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre,
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores,
pertinentes à discussão e votação de veto total e parcial.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Elói Guimarães está preocupado com a perspectiva de que a estátua do Laçador, monumento que é o símbolo de Porto Alegre, possa ser removido do local onde se encontra. Na verdade, essa preocupação não é só do Ver. Elói Guimarães; ele está, com a sensibilidade que tem, expressando a preocupação de grande parte da população, e que sensibilizou os responsáveis pela obra, e parece que vão conseguir mantê-la no local. Mas, no ano passado, eu quis fazer, tentei várias vezes, um projeto de lei impedindo construção nas áreas de parque, à semelhança da lei que proíbe construção no Parque Farroupilha. Mas a Prefeitura sempre está acima das leis, e no passado a Prefeitura, no Parque Farroupilha, demoliu o Mercado do Bom Fim. Demoliu literalmente: não sobrou pedra sobre pedra! E, para mim, que sou engenheiro, quando não sobra pedra sobre pedra não é reforma, é construção mesmo. Mas como o Mercado do Bom Fim era uma obra que interessava a muita gente, tocava no coração de muita gente, deixava o Ver. Isaac Ainhorn quase doente, porque foi demolido - nós fotografamos tudo -, eu resolvi deixar passar sem reclamar.
Agora o Ver. Elói Guimarães está preocupado. E eu não sei, Ver. Elói Guimarães, honestamente, se essa é uma das melhores medidas a serem tomadas, porque, de repente, eventualmente, algum monumento poderá ter de ser deslocado, sim. Não é o caso do Laçador, já foi provado e comprovado que ele pode ser mantido lá. Mas eventualmente alguma coisa, por interesse da Cidade, precisa ser deslocada, até para melhores colocações.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouço V Ex.ª, e este é um Projeto, de mais de ano, foi desarquivado, quando se ameaçava, em face da Perimetral, se tirar o Laçador. Nós entendemos que os monumentos têm uma significação no conjunto. Eu considero até locais um tanto sagrados, que passam a compor a geografia da Cidade. Então, não é o monumento em si, mas o local onde eles estão passa a ser espaço verdadeiramente sagrado do ponto de vista da população. Então, esse é o nosso Projeto, é um Projeto de dois anos. Sou grato a V. Ex.ª.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A sua preocupação alcançou o objetivo.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, sei de monumentos que podem se tornar lugares sagrados. Quando eu pedi a possibilidade de levar o Laçador do local onde se encontra para frente da praça nova, que será construída no Aeroporto Internacional Salgado Filho, foi no sentido de aumentar mais um ponto turístico. Eu convidaria o nobre Ver. Elói Guimarães a levar um amigo, neste momento, para tirar uma fotografia do espaço do Laçador, que o amigo dele seja de Nova Iorque e queira levar uma lembrança do Laçador para Nova Iorque, ele vai ter que esperar às dez da noite ou então será atropelado. É isso que acho engraçado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu acho que, quando concluírem as obras lá, vai ser possível fotografar, ele está em um local bastante bom. O monumento a Loureiro da Silva, aqui, precisa ser elevado e acho que a Prefeitura vai fazer isso, ainda, especialmente, porque dia 19 de março do ano que vem Loureiro da Silva faria cem anos e a Prefeitura vai cumprir o seu dever de mostrar ao povo a estátua que representa o melhor Prefeito que esta Cidade teve e que agora está obscurecido pela presença do aeromóvel.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, também tem, aqui, uma preocupação da Prefeitura de fazer um Centro Cultural e, para isso, está propondo a permuta de imóveis. Aqui está um Projeto de Lei do Executivo, que tem avaliação, que tem a informação necessária e que nem sempre o Executivo faz, apesar de que são reiteradas as reclamações desta Casa para que o Executivo coloque junto com o processo, com as pequenas laudas, que de lá vêm, informando a necessidade de um obra, de uma permuta, de uma aquisição de imóvel, que mandem o “projeto azul”, que deu razão ao Projeto que a Câmara vai ter que discutir. Ver. Sebastião Melo, esse é um Projeto bem elaborado. Espero que, em poucas horas, o Ver. Estilac Xavier nos traga o outro Projeto que V. Ex.ª está pedindo. Não há nenhuma dificuldade, existe o Projeto, pode ter certeza. Só que a Prefeitura está um pouquinho acima da Lei. Há muita pressa para outras coisas, então, de repente, não chega aqui. Eu acho que o Ver. Estilac Xavier, com a competência que o caracteriza, fará com que, em poucas horas, chegue à Casa e nós possamos apreciar o Parecer do Ver. Humberto Goulart para que o prédio - que a Prefeitura precisa para instalar o pessoal que trata de epidemias - possa ser adquirido com tranqüilidade para cada Vereador, sem nenhum problema. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, gostaria de me referir, em 3ª Sessão de Pauta, ao meu Projeto que cria os shoppings populares. Um Projeto que vem, realmente, no meu entendimento, ao encontro dos desejos dos comerciantes informais e também dos comerciantes formais, ou seja, dos que enfrentam os problemas dos camelôs há tantos anos, um problema para a nossa comunidade de Porto Alegre.
Os jornais noticiaram que houve tumulto com os camelôs no Centro. O meu Projeto prevê a concessão de um alvará pelo prazo máximo de três anos, e, dentro desse período, o beneficiário desse alvará, o comerciante informal, será obrigado a participar de um programa de qualificação profissional. Um programa que poderá ser dentro da área coberta pelas atuais incubadoras empresariais. Vejam que esse projeto dos shoppings populares poderá estabelecer que o Executivo Municipal, finalmente, venha a realizar, a efetivar cursos de qualificação profissional. A nossa Cidade tem um índice elevado de desemprego. Tenho recebido visitas diárias de jovens em busca de trabalho, em busca de emprego, mas, se formos analisar mais a fundo, vamos ver que, na realidade, falta qualificação, falta educação para o trabalho. Até mesmo pessoas de média idade precisam se requalificar, atualizarem-se para o trabalho. Essa é uma grande preocupação.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero fazer uma consideração em relação a isso: também os qualificados, oriundos de nível superior, estão com muita dificuldade de conseguir o seu primeiro emprego. O jovem, mesmo se formando em nível superior, está com essa dificuldade. O Projeto aprovado pela Assembléia Legislativa, há pouco, que modifica a regra do projeto do primeiro emprego do Governo do Estado, flexibilizando os critérios para as empresas, abrindo para os profissionais liberais, o jovem que vai procurar a empresa, com a credencial do Governo do Estado, com a oferta para aquela empresa, de que seis meses o Governo do Estado vai pagar e os outros seis a empresa paga, é uma possibilidade importante para garantir experiência para o primeiro emprego, que é um problema sério. Obrigada.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver.ª Sofia Cavedon, V. Ex.ª, como Presidenta da Comissão de Educação, eu, como membro dessa Comissão, e os demais Vereadores, temos a grande responsabilidade de adequar o ensino às necessidades do mercado de trabalho, e essa é uma dificuldade também das nossas universidades e do nosso ensino médio e fundamental. Não há direcionamento para o trabalho, para a busca profissional. E eu vejo o Ver. Haroldo de Souza preocupado também com isso: temos, às vezes, vagas, temos oportunidade de emprego, mas não temos pessoas aptas, qualificadas a buscar aquele trabalho. E o meu Projeto, que agora está em Pauta, dos shoppings populares, deseja também qualificar o camelô, qualificar aquele comerciante informal para que ele venha, em um prazo máximo de três anos, se qualificar e se formalizar, passar a ser um comerciante formal, que pague impostos, que gere outros empregos, que pague aluguéis, que promova o desenvolvimento efetivo de Porto Alegre, e não viva à sombra da informalidade, às vezes prejudicando o livre trânsito das pessoas, se aglomerando em locais inadequados e se juntando a pessoas não-honestas, que vira um lugar de larápios, prostituição e drogas. Nós precisamos qualificar o nosso mercado de trabalho e os nossos trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria comentar outro assunto, eis que me questionou o Ver. Luiz Braz, relativamente a um Projeto de Lei que estamos propondo, dispondo que haja obrigatoriedade entre uma e outra estação de radiobase, a uma distância de 500m. Esse valor atribuído para que as novas estações de radiobase venham a se instalar em nossa Cidade, principalmente as bandas C e D, que começam a ingressar no final deste ano e no início do ano que vem, tem como objetivo duas questões principais. A primeira delas, é evitar que a Cidade vire um verdadeiro paliteiro, porque, com duas empresas, nós já verificamos que a paisagem urbana da Cidade está alterada, danificada, na ausência de um plano global dessas empresas, fazendo com que emirjam em zonas estruturadas, historicamente, com um padrão estético que, de uma hora para outra, tem esse padrão rompido. Então, busca a questão da preservação da estética e a questão urbanística das principais regiões da nossa Cidade.
De outra parte, a possibilidade de duas estações de radiobase faz com que os campos magnéticos dessas estações se somem e, a partir desse somatório, os níveis de irradiação eletromagnética que são constituídos ultrapassam as normas reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde.
Ontem, participamos de uma audiência pública no Jardim Leopoldina, onde, inclusive, o Ver. Luiz Braz faz o seu trabalho comunitário, e verificamos – consultava, inclusive, o Engenheiro Ver. João Antonio Dib – que essas estações de radiobase, em algumas regiões planas, tendem a atrair mais raios para aquelas regiões. Essa é uma constatação ainda empírica da população. Mas há, já, estudos científicos que provam que a proximidade das estações faz com que se crie um campo magnético, e a incidência de raios sobre aquela região torna-se muito mais provável do que antes da instalação.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu sei que V. Ex.ª é um estudioso desse assunto e, desde a Legislatura passada, V. Ex.ª já trata da importância da instalação da estação de radiobase em nossa Cidade. A minha preocupação, e eu sei que é uma preocupação de V. Ex.ª também, é exatamente com as outras empresas que estão chegando na Cidade, principalmente a partir do ano que vem, quando as outras bandas devem se instalar aqui.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, esse valor que atribuímos no Projeto, de 500m, não vai impedir, de forma nenhuma, que essas empresas venham a instalar-se. Veja bem, nós não estamos contra o avanço tecnológico, mas todo o avanço tecnológico traz, implicitamente, no seu bojo, conseqüências que ainda a humanidade desconhece para sair da atribulação. E é isso que nós estamos objetivando, de forma preventiva, ao colocar essa precaução na nossa Legislação.
Uma questão da maior importância é que é possível – e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente está fazendo esse estudo – que as empresas venham a usar, de forma compartilhada, as estações de radiobase já existentes nesta Cidade, que são várias centenas. Portanto, as novas bandas que vão ingressar em nossa Cidade, no final deste ano e no início do ano que vem, poderiam, tecnicamente, sem nenhum problema, compartilhar, já que são de alta freqüência, mas de freqüências diferentes, as estações já constituídas. Com isso, evitar-se-ia o rompimento do padrão urbanístico e estético da Cidade e evitar-se-ia o que aconteceria com a instalação de muitas estações de radiobase: que os níveis de radiações eletromagnéticas ultrapassassem os valores estabelecidos pela ICNIRP, que é a Comissão Internacional de Proteção contra as Radiações Ionizantes.
Por fim, eu quero dizer que recebi o apoio - por óbvio, não vou citar seus nomes - de membros, Ver. Beto Moesch, do Ministério Público, absolutamente indignados com a atitude do seu chefe, o Procurador-Geral da Justiça Dr. Cláudio Barros, pela argüição que fez de uma das leis que trata da questão da telefonia celular, colocando o direito das empresas acima dos interesses da saúde da população de Porto Alegre. Essa medida do Procurador-Geral da Justiça já está sendo contestada pela Procuradora-Geral da Casa juntamente com o Dr. Cláudio, pela Procuradoria do Município e pela Procuradoria-Geral do Estado. Nós temos certeza que o Tribunal de Justiça, honrando a sua tradição de bem interpretar a Legislação, Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, por certo vai evitar essa mácula na história do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu gostaria de, neste momento, fazer o registro da presença nesta Casa do ex-Vereador, hoje Secretário do Planejamento do Município, Ver. João Motta. Eu solicito que V. Ex.ª o convide a integrar a Mesa dirigente dos trabalhos desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito oportuno o seu Requerimento, Ver. Isaac Ainhorn. Com muito prazer nós convidamos o Ver. João Motta a participar da Mesa, o que será uma honra para esta Casa.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Ervino Besson, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, sempre a Pauta é farta de projetos de lei que vêm-se somando diariamente para discussão deste Plenário. É bem verdade que há alguns projetos que aqui chegam e depois vão para as Comissões e não mais aparecem - não é, Ver. João Antonio Dib? Mas outros têm tramitação rápida, principalmente aqueles que são do Poder Executivo. Quando os governistas não assinam um requerimento de urgência, eles pedem para um Vereador fazer o requerimento. Esperamos que outros projetos possam também ter tramitação com essa ligeireza. Aliás, pedi urgência, usando o art. 81, para votarmos aqui o Projeto da senha, que é para ter acesso às informações do Poder Executivo.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, quero dizer que fui o Relator da matéria que V. Ex.ª agora citou, sobre a questão das senhas. Já emiti o Parecer dentro do prazo legal. Mas quero dizer, já que V. Ex.ª faz a crítica de algumas urgências, que existe um Projeto que estamos procurando e pelo qual temos o maior interesse, que é o do voluntariado; faz dois meses que está numa Comissão e até agora não há o parecer ainda. É um Projeto de interesse do nosso Governo, da Cidade de Porto Alegre e que há dois meses encontra-se numa Comissão e não há um parecer.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Em qual Comissão encontra-se esse Projeto?
O Sr. Juarez Pinheiro: Por razões éticas, vou omitir, neste momento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Está certo. V. Ex.ª acha que esse é um Projeto interessante, porque o Governo quer tutelar o voluntariado, mas vamos discutir isso com muita tranqüilidade. O voluntariado tem dado certo porque não tem tido a tutela do Poder Público.
Mas, vim aqui falar do Projeto do nosso Ver. João Carlos Nedel, que diz respeito aos shoppings populares. Inicialmente, tenho muita resistência sobre projetos autorizativos. Esta Casa precisa mudar essa lógica. Uma boa idéia, Ver. Haroldo de Souza, deve ser sempre bem aproveitada, sem dúvida alguma, e esta Casa é uma casa de debates. Mas não me adianta dizer: autorizo o Executivo Municipal a fazer determinada obra. Para mim, valeria muito mais se houvesse um fórum de debates e convencimento e que independesse de grei partidária, do que dizer “autorizo”, porque isso não diz absolutamente nada. Isso vale para o restaurante popular, vale para o shopping, como vale para o Pronto Socorro das Zona Sul. “Autorizo o Poder Executivo...?!” Depende muito mais de uma construção política.
Mas, a idéia é extraordinária. Ninguém aqui nesta Casa pode ser contra essa iniciativa. Nesse sentido, participei, ontem, junto com o Ver. Adeli Sell, de um debate na NET sobre a questão dos camelôs.
Nós temos a convicção de que camelô não pode ser tratado como caso de polícia, porque, na sua esmagadora maioria, ele é vítima de um processo criminoso instalado neste País, comandado por gangues de roubo de carga, de contrabando, e que não acontece só no Rio Grande do Sul, mas no Brasil inteiro. E esse cidadão lá da ponta, vitimado pela miséria e pela falta de emprego, é pego no contraponto para vender essa mercadoria, da qual depende até para levar comida para casa. E se não estivesse vendendo, poderia até estar praticando um ato delituoso. Então, me parece que a questão dos camelôs no Centro, que tem a ver com os shoppings populares, está dentro de um contexto maior chamado de humanização do Centro.
E há algumas coisas, Ver. Pedro Américo Leal, que nós temos de resgatar aqui. Em primeiro lugar, eu milito politicamente nesta Cidade há vinte e dois anos e, portanto, acompanho as administrações públicas desde que era Prefeito o Ver. João Antonio Dib, passando por Guilherme Villela e Alceu Collares, e que está no quarto mandato da Frente Popular. Este tema, Ver. Marcelo Danéris, é um tema recorrente. Evidente que a questão social agrava, a Cidade cresce, o êxodo rural aumenta cada vez mais, e as palafitas aumentam. Evidente que essa é uma matéria complicada. Se fosse fácil, o Ver. João Antonio Dib já teria resolvido, o Collares já teria resolvido e outros prefeitos já teriam resolvido.
Fazendo um paradigma, Ver. Elói Guimarães, a questão do Centro da Cidade está como a pista de eventos. Há uma falta de vontade política. Sempre houve um discurso do Governo a favor da pista de eventos, e ela nunca foi realizada. Sempre houve um discurso do Governo a favor de humanizar o Centro de Porto Alegre, e isso não é realizado. Vamos ver agora se o Prefeito Tarso Genro, que, aliás, é o maior opositor de Olívio Dutra, com suas ações concretas, principalmente na área da segurança, concretiza, em seu Governo, o sonho não deste Vereador ou desta Câmara, mas da sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu imaginava que não precisaria mais vir a esta tribuna, depois de doze anos, para voltar a discutir a importância, para a cultura do Rio Grande do Sul, de Moysés Vellinho. Infelizmente, alguns setores que pertencem a uma visão marxista extremamente estreita, que não compreenderam, não leram novas obras do materialismo dialético, continuam fazendo suas análises históricas a partir de uma visão puramente esquemática e mecanicista.
Fui autor, em 1998, como Vereador desta Casa, de um Projeto de Lei que designou de Moysés Vellinho o Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul. Esse Projeto foi aprovado por esta Casa, por unanimidade. E, pasmem V. Ex.ªs: aqueles que não têm conhecimento dos fatos, o então Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Olívio Dutra, vetou a designação do Arquivo Histórico de Porto Alegre de Moysés Vellinho. E esta Casa promoveu uma ampla mobilização para corrigir esse equívoco que se estava fazendo contra a memória de Moysés Vellinho. Uma das figuras mais importantes da historiografia rio-grandense, ao lado de Manuelito D’ Ornellas, de Érico Veríssimo, e de tantas outras figuras importantes na nossa historiografia contemporânea, que pesquisaram as raízes e a formação do Rio Grande do Sul.
No sábado, tomei conhecimento de um artigo escrito pelo historiador Mário Maestri, que inicia dizendo o seguinte: “Em 1989, Olívio Dutra, então Prefeito de Porto Alegre, se opôs, inutilmente, ao Projeto de batizar o Arquivo Histórico de Porto Alegre com o nome de Moysés Vellinho. A razão do Veto devia-se ao caráter elitista, racista da produção historiográfica do patrono proposto.” Acredito, inclusive, que o próprio Prefeito Olívio Dutra entrou nessa fria através da orientação equivocada desse historiador, pelo qual eu tenho até respeito por alguns trabalhos de sua lavra. Mas, é um equívoco, e muitos embarcaram nesse equívoco.
Alguns dias atrás, li importantes trabalhos a propósito do centenário de nascimento de Moysés Vellinho. O trabalho do culto e preparado Flávio Moreno Chaves merece a nossa admiração, o nosso respeito, bem como o de tantos outros historiadores que trabalharam em cima da obra de Moysés Vellinho.
“A Capitania Del-Rei”, “O Rio Grande e o Prata” são obras fundamentais para a compreensão das raízes do Rio Grande.
Surpreende-me que este assunto venha, novamente, à baila, questionando a indicação deste Vereador e desta Casa de ter dado o nome de Arquivo Histórico Moysés Vellinho ao Arquivo da Cidade de Porto Alegre.
Felizmente, esta Casa, em 1989, corrigiu o erro praticado pelo então Prefeito que vetou o Projeto de Lei de minha autoria, designando Moysés Vellinho o Arquivo Histórico desta Cidade. Felizmente, hoje, ele leva essa indicação. Houve até resistências para o cumprimento dessa lei, porque havia referências ao Arquivo Histórico de Porto Alegre sem designá-lo de Moysés Vellinho, que era o seu nome. Tivemos de fazer cobranças e acabou-se cumprindo a Lei, e respeitando-se a vontade soberana desta Câmara Municipal. Esta Casa tem a obrigação de trazer, aqui, historiadores para que eles possam fundamentar a importante decisão desta Casa que designou com o nome de Moysés Vellinho o Arquivo Histórico. Pretende agora o ilustre historiador sugerir que algum Vereador assuma a paternidade de um projeto que revogue a iniciativa desta Casa. Vejam V. Ex.ªs!
Eu não imaginava que voltasse doze anos depois esse assunto que quer colocar em questão, Ver. Antonio Hohlfeldt, o nome de Moysés Vellinho para o Arquivo Histórico e que o assunto seja novamente reeditado, por intermédio do artigo publicado, no último sábado, no jornal Zero Hora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tramita nesta Casa um Projeto de nossa autoria, criando a Secretaria Municipal de Segurança. Nós já tivemos a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, que é a que debate a legalidade, a constitucionalidade, e lá houve maioria favorável, em nome da emergência das questões de segurança que o Estado e a Cidade de Porto Alegre estão vivendo.
Lamentamos que o Ver. João Antonio Dib tenha dado Parecer contrário na sua Comissão que não tratava da questão angular, que é a questão da constitucionalidade, e sim do mérito, mas agora o Projeto está na Comissão presidida pelo nobre Ver. Raul Carrion, onde estão o Ver. José Fortunati, o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Paulo Brum, o Ver. Valdir Caetano, e eu já li o Parecer do nobre Ver. Paulo Brum, que é um Parecer denso, profundo, que estudou a matéria, e que o PT tem de examinar bem, porque eu já mostrei desta tribuna a Folha de São Paulo, que, numa página inteira, mostrou que o PT modificou-se em duas coisas: primeiro, só se preocupava com os direitos humanos, o que é legítimo e sempre demos força, mas nunca enfrentava a questão da segurança porque - como dizia a matéria, entre aspas, era coisa da direita. Assim a matéria tratou; não são minhas as palavras. Mas o PT, a partir da Prefeita Marta Suplicy e de outras lideranças, viu que a questão da segurança não é coisa de direita, é coisa da população, das mães de família, dos pais, do povo que está inseguro. Não é coisa de direita, assim como se nada significasse.
O PT, em diversas cidades do interior de São Paulo, como Ribeirão Preto, Campinas e Itapecerica da Serra, já tem disfarçadamente secretarias municipais de segurança, porque são órgãos que tratam de segurança. Aqui em Porto Alegre, é verdade, foi trazido um consultor competente, o Sr. Luiz Eduardo Soares, que, embora, no meu entendimento e de algumas pessoas que têm contato comigo e que são especialistas em segurança, está um pouco tímido, porque no nosso Projeto, e na nossa visão, a questão basilar é o uso da Guarda Municipal, não para ser agente de segurança como é o brigadiano, como é o policial civil, mas para ser um coadjuvante; por exemplo, nas praças, onde há gangues - e as populações dos bairros sabem - para prender em flagrante o traficante que leva drogas para os jovens que estão jogando bola no final da tarde. Eu já participei de três reuniões grandes em diversos pontos desta Cidade, e todas as mães de família sabem - porque seus filhos estão nas praças - quem leva droga e para quem, e quem são os meliantes naqueles locais. Portanto, é fácil, e isso seria tarefa da Guarda Municipal.
É com tristeza que verifiquei no Diário Oficial do Município, segunda-feira, que vão ser feitos cursos de gerenciamento para guardas municipais. Isso é burocracia! Tem-se de fazer cursos de readequação profissional, curso de tiro, curso de adestramento para que eles sejam inseridos. Por exemplo, agora houve um convênio da SMIC com vinte brigadianos, policiais militares para cuidar dos camelôs irregulares do Centro. Esta tarefa é específica da Guarda Municipal. Foram dadas, agora, para a Brigada Militar - e nós aplaudimos - motocicletas, viaturas. Achamos que está muito bem empregado o dinheiro.
Agora, no Rio de Janeiro - que usa já a Guarda Municipal como coadjuvante da segurança, nos Bairros Leblon, Copacabana e Ipanema, que são a zona Sul do Rio de Janeiro - a comunidade deu motos potentes, mais potentes que as motos daqui, e viaturas para a Guarda Municipal, dispensando a Polícia Militar. Lá é PM, aqui nós temos a nossa Brigada, para cuidar da população, que é a sua função específica. Porque com o PDV, com as aposentadorias, diminuiu o número de brigadianos e a população vegetativamente aumentou. Então, a insegurança aumentou. Por isso, nós queremos que esta Casa se debruce sobre esse tema.
Outra providência importante que esta Casa está assumindo é que o Ver. Pedro Américo Leal está tentando criar uma Comissão Permanente para a segurança, porque a segurança, hoje, é tão importante na vida dos cidadãos que todos os parlamentos, em todos os lugares - e até em clubes de serviços, como o Lions, o Rotary - têm de ter comissões de segurança.
Quero falar, também, do Conselho que tomou posse anteontem no Centro de Porto Alegre, em torno da Praça do Portão. É importante nós aplaudirmos todas as iniciativas que venham colaborar para diminuir a insegurança que esta Cidade vive, que deve ter resposta de todos nós em prol dos nossos concidadãos e das nossas concidadãs. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Com a manifestação do Ver. Nereu D’Avila, nós encerramos o período destinado à Discussão Preliminar de Pauta.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos, em primeiro lugar, em nome da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, convidar todos os Vereadores para uma reunião que realizaremos no dia de amanhã, não aqui na Casa, no horário da Comissão, mas a realizaremos no Salão de Festa da Igreja Santíssima Trindade, na Vila Farrapos, para que seja exposto para a comunidade o Programa Integrado Zona Norte. Teremos a presença do DEMHAB, da Secretaria Especial de Captação de Recursos, da SPM, da SMOV e inclusive representantes ligados à questão do carnaval - porque a questão do sambódromo pode vir à tona - ocasião em que será feita uma ampla exposição sobre essa problemática. Também queríamos, neste momento, além de tratar do Projeto Integrado Zona Norte - que pretende construir três mil casas para a população da Região - fazer referência à nossa luta pela retomada do espaço do “SESI Navegantes”, que fica ao lado da Igreja Santíssima Trindade, bem no coração da Vila Farrapos, que está com uma cessão de uso até o ano de 2008 para o SESI, mas se encontra abandonado há mais de 6 anos, sem qualquer uso. É uma área da COHAB, mas que foi cedida, diz o Ver. João Bosco Vaz, para a Associação dos Ex-Atletas. Na verdade, a cessão de uso é da COHAB para o SESI. O SESI manteve um atendimento médico, abandonou-o, como disse o Ver. João Bosco Vaz, e nesse momento está sendo usado pela Associação dos Ex-Atletas, inclusive, que poderá participar da sua recuperação. Qual é a nossa idéia?
É que esse equipamento seja retomado pela COHAB, seja recuperado em uma parceria do Governo do Estado, Prefeitura e FASC, e se transforme num grande centro de lazer, de esportes, de cultura e de educação inclusive. Nesse caso, inclusive, tanto a entidade dos ex-atletas como as associações de moradores da Região, os clubes de mães participariam de uma co-gestão desse grande centro, fazendo com que toda a coletividade da Vila Farrapos e adjacências, Humaitá, Navegantes, usufrua de um espaço que hoje está sendo usufruído parcialmente, Ver. João Bosco Vaz, porque a própria Sociedade de Ex-Atletas não tem condições de recuperá-lo, pois é um local muito amplo.
Essa é a nossa proposta, acreditamos que ela se soma ao Projeto Integrado Zona Norte, porque esse Projeto não é só a construção de três mil moradias que serão feitas, Ver. Pedro Américo Leal - de grande importância, pois sabemos como é carente a entrada da Cidade, a região de Navegantes. Mas é preciso, além da construção das moradias, a criação de áreas de lazer, esporte, cultura. E o próprio Sambódromo, que tem grandes possibilidades de ir para lá, seria um outro elemento na recuperação da região, porque a idéia do sambódromo é - além das atividades durante o Carnaval - que esteja à disposição da comunidade durante os doze meses do ano. Nesse sentido é que estaremos amanhã na região, levando a reunião da CUTHAB in loco, para conhecer a fundo o Projeto Entrada da Cidade. Essas são duas questões importantes que estamos trazendo.
Não vou ainda aprofundar o assunto, porque haverá o momento, mas queria comunicar que demos entrada na Casa, no dia de hoje, em uma Moção contrária ao acordo que está sendo assinado pelo Governo Federal com os Estados Unidos, cedendo parcialmente a Base Espacial de Alcântara para os norte-americanos, em condições tais que nessa base só entrarão os brasileiros autorizados pelo Governo Norte-Americano! E os próprios containeres com os equipamentos não poderão ser revisados pelo Governo Brasileiro, podendo, inclusive, conter mísseis intercontinentais que estariam sendo colocados sob a desculpa de ser uma base de lançamento espacial. Evidentemente que teremos uma discussão mais ampla na Casa, passaremos todos os documentos aos Vereadores e esperamos que esta Casa, como sempre, se posicione com verticalidade em defesa da soberania nacional. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho um grande carinho e respeito pelo trabalho do Ver. José Fortunati e a Cidade tem um reconhecimento muito grande pelo trabalho que ele executou, aqui, em Porto Alegre, em toda essa região, e esse reconhecimento foi visível pelos votos que o Ver. José Fortunati fez para vir até a esta Casa. Mas me chamou a atenção, a matéria, hoje, do jornal Diário Gaúcho, porque é sobre uma questão onde temos uma atuação constante há bastante tempo, e temos algumas restrições à forma como o Departamento Municipal de Habitação age, aqui, nesta Cidade. Queríamos que o Departamento fosse mais célere, no sentido de que pudesse satisfazer mais rapidamente as necessidades que tem a nossa população, principalmente aqueles mais pobres que não conseguem a habitação. E, hoje, no jornal Diário Gaúcho, na página quatro, sai uma matéria que diz assim: “Dona de casa obtém orientação de Vereador e consegue uma casa do DEMHAB, no loteamento Santa Fé, após dezesseis anos na fila de espera.” Conversando com o Ver. José Fortunati, antes de vir à tribuna, disse a ele que vinha aqui falar sobre esse assunto. Mas falei rapidamente com ele, agora, e disse-lhe que há muitos anos essa senhora passou pelo meu gabinete, foi orientada por nós e não conseguiu, naquela época, o seu objetivo, o seu intento. E agora houve essa orientação do meu amigo Ver. José Fortunati e ela conseguiu. Eu queria que o Ver. José Fortunati, com toda a sua experiência, orientasse-me para que eu possa orientar as outras pessoas que vão me procurar. Eu gostaria de saber qual a orientação que dou, porque até agora não fui feliz nas minhas orientações, e o DEMHAB, muitas vezes, nem me atende. Aqui, nesta matéria do Diário Gaúcho diz que essa senhora, depois de dezesseis anos, procurou o Ver. José Fortunati e conseguiu o atendimento em um mês. Estou falando na frente do Ver. José Fortunati, exatamente porque eu acho que essa área da habitação merece uma melhor atenção de todos nós, de toda esta Casa, de todo o Município. São muitas pessoas que estão desamparadas nessa área. E acredito que a nota final da matéria do jornal Diário Gaúcho, Ver. José Fortunati, o repórter deve ter errado. Eu não acredito que esteja correta a forma como ele indicou às outras pessoas como devem proceder para procurar uma casa no DEMHAB, pelo menos as pessoas que estão na lista desses oitenta e um: (Lê.) “Se você faz parte da lista de oitenta e uma pessoas da FICAN e ainda aguarda uma casa do DEMHAB, entre em contato com o DEMHAB na Av. Padre Cacique, nº 708, no telefone 231.88.11, ou com o Gabinete do Ver. José Fortunati na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, telefone 220.42.75.” Eu dei o telefone, porque está aqui no jornal, que é público.
Então, eu fico pensando: eu tenho projetos aqui na Casa, gostaria de colaborar mais para que essa área da habitação pudesse ser mais bem atendida. Que nós pudéssemos fazer aqui realmente uma ação conjunta, no sentido de que todas aquelas pessoas que hoje esperam na fila por uma casa do DEMHAB, possam ter, pelo menos, uma resposta do DEMHAB. Mas nem isso as pessoas têm hoje, nem uma resposta do DEMHAB. O meu amigo, Ver. José Fortunati, conseguiu a mágica de fazer com que lá no DEMHAB as coisas se destrancassem, pois, pelo menos para este Vereador, as coisas no DEMHAB sempre são muito trancadas. Dificilmente eu consigo ser atendido com uma atenção maior. E, depois de dezesseis anos, uma senhora que já havia passado pelo meu gabinete, assim como falou o meu amigo, Ver. José Fortunati, conseguiu, através de uma orientação, ser atendida, com muita rapidez.
Eu trago essa matéria aqui na tribuna, não para falar que o Ver. José Fortunati agiu de forma equivocada, porque eu sei que ele seria incapaz disso, até porque o conheço e sei da sua personalidade e do seu caráter. Mas só trago essa matéria aqui na tribuna, porque eu acredito que o Departamento Municipal de Habitação mais uma vez está agindo de forma equivocada ao tratar os assuntos da habitação da forma como trata. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder, por cedência de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço ao Líder do meu Partido, PSDB, Ver. Antonio Hohlfeldt, que cedeu este espaço de Comunicação de Líder para que eu pudesse fazer esta comunicação.
O Presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou ontem, e já foi publicada uma Portaria no Diário Oficial da União, que as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, passam, a partir de hoje, a ter direito ao passe gratuito interestadual por ônibus, trem e barco. Na verdade, é uma vitória que nós, portadores de deficiência, conquistamos, e estávamos à espera, pois foi um direito adquirido quando da aprovação da Constituição de 1988, e que dependia dessa determinação política do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Os portadores de deficiência poderão viajar de um Estado para outro de ônibus, trem ou barco, sem precisar pagar passagem. Pela Lei, a partir de agora, as empresas que operam linhas interestaduais de ônibus, barcos ou trem, estão obrigadas a reservar, em todas as viagens, dois acentos, como cota do passe livre, para pessoas portadoras de deficiência. Para obter passe livre as pessoas deverão solicitar o benefício por carta diretamente à Secretaria dos Transportes do Ministério dos Transportes, onde receberão o “kit passe livre”.
Quem tem direito ao passe livre? Os portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual, desde que comprovadamente carentes. É considerado carente aquele com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo. Essa é uma definição que irá, sem sombra de dúvida, beneficiar àqueles que necessitam buscar tratamento em outro Estado. Os documentos necessários: certidão de nascimento, certidão de casamento, certificado de reservista, carteira de identidade, carteira de trabalho e previdência social ou título de eleitor. Qualquer um desses documentos deverá ser apresentado para que se tenha direito ao processo. Deverá ser anexado também o laudo médico comprovando a deficiência, atestado por um médico credenciado pelo SUS, e o requerimento com a declaração de que possui essa renda familiar per capita de até um salário mínimo. O portador de deficiência, para requerer esse benefício, deverá escrever, de próprio punho, uma carta ao Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9.800, CEP 70001-970, Brasília, Distrito Federal, solicitando o kit para o passe livre. Após análise dessa documentação, o Ministério dos Transportes irá expedir uma carteira que dará esse benefício. Com a posse dessa carteira, o portador de deficiência vai até o órgão responsável pela emissão das passagens e, num prazo de até três horas, essa passagem estará a sua disposição.
Registramos mais essa conquista que as pessoas portadoras de deficiência conseguem, em nível federal. Agradecemos também ao Ministro Eliseu Padilha, que graças a um convênio inédito que fizemos no Rio Grande do Sul com a TRENSUB, na pessoa do seu Presidente Pedro Bisch Neto, possibilitando o passe gratuito na Região Metropolitana, espelhado nesse convênio, regulamentou a Lei que possibilita que os deficientes comprovadamente carentes tenham acesso ao transporte interestadual.
Por outro lado, fica o nosso alerta, o nosso pedido para que o nosso Governador do Estado, Olívio Dutra, também tenha essa mesma sensibilidade que o nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso teve e mande, de imediato, para a Assembléia Legislativa uma Lei regulamentando o que diz a nossa Constituição Estadual, que também garante a passagem intermunicipal para as pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes. Portanto, Sr. Governador, faça também a sua parte, que as pessoas necessitadas estão esperando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos o recebimento do PELO nº 06/01, Processo 2061/01, e o PR nº 45/01, Processo 2062/01, que altera o artigo 37 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar queria falar sobre os camelôs. Eu recebi uma ligação na semana passada, na véspera do feriado, dizendo que alguém havia informado que eu tinha dados de que alguns sonegadores estavam distribuindo mercadorias no Centro da Cidade. Eu já relatei esse fato aqui, passei-o para o SINDILOJAS, que automaticamente passaria para a Prefeitura, para a SMIC. Fui surpreendido ao saber que eu teria de passar a informação. Eu tinha, realmente, em outubro do ano passado, na Feira do Livro, feito um relatório breve ao SINDILOJAS sobre a existência de uma Van que transportava mercadorias por todo o Centro da Cidade, distribuindo-as aos camelôs, entre aspas, profissionais.
Nós
temos de fazer uma diferença. Há os camelôs que são legalizados, os camelôs que
fazem um trabalho artesanal em casa. Esse, nós entendemos que é um trabalho
familiar, salutar, mas não entendemos a manipulação de grandes sonegadores, que
distribuem mercadoria no Centro da Cidade.
Numa manhã, entre seis e meia e sete horas, um deles subia, até na contramão, a Rua Marechal Floriano e distribuía, em comboios, mercadorias. Todo o mundo sabe disso, e ninguém toma providências - isso é estranho! Querem atacar diretamente o camelô como se ele fosse um ladrão. Nós temos de “separar o joio do trigo”. Aquele camelô que está cadastrado, que faz produtos artesanais em casa, com a sua família, esse nós temos de separar do contrabandista, do sonegador. Esse é o primeiro aspecto, além do contrabando, do tráfico no Centro da Cidade. Se nós não atacarmos dessa forma esse aspecto, será o comerciante falando da Prefeitura, a Prefeitura falando do comerciante, e nós sabemos que há grandes patrocinadores dessa sonegação, que afeta, sim, o comerciante, porque não há pagamento de imposto.
E há que atacá-los cedo pela manhã - a SMIC vai às 9, 10h da manhã. Quem quiser ir ao Centro da Cidade às 6, 7h da manhã, verá, em frente ao Bradesco, comboios lotados: de calçados, de cintos, e assim por diante.
Ontem na reunião da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, da qual faço parte, nós vimos a dificuldade, o desespero daquelas famílias do Jardim Leopoldina e da Restinga, que pagam - muitos mostraram para nós - mais de 300 reais, quase 400 reais, Ver. João Antonio Dib, que daria para alugar um imóvel no Centro da Cidade por 400 reais, quem sabe até sobraria dinheiro.
Então, pediria ao Ver. José Fortunati que tivesse a preocupação - sei que é uma pessoa preocupada, inclusive faz parte da CUTHAB, Comissão desta Casa - e com essa mesma presteza que teve, traga a essa Comissão, receba e participe conosco na próxima terça-feira, dia 29 de maio, com a presença do Diretor do DEMHAB, para que possamos resolver essa situação de imóveis que se estão deteriorando, que não valem quase nada, não é Ver. João Bosco Vaz? Será um grande encontro na Comissão, para que possamos resolver de vez; e também o Ver. Raul Carrion, que é preocupadíssimo com essas questões. Independente de Partido, é um problema crucial da nossa Cidade. Não vamos empurrá-lo para o Governo Federal ou Estadual; vamos começar a resolver aqui mesmo, os problemas da comunidade.
Vejam este envelope aqui, Srs. Vereadores, (mostra o envelope). Tem a estrela do PT aqui dentro, envelope do BANRISUL; Ver. Nereu D’Avila, a estrela do PT! Perguntaria se os talões de cheque também não estão saindo com a estrela do PT? Antes, o logotipo do BANRISUL era constituído de três dados, agora, colocaram um dadinho pequeno para ficar a estrela do PT dentro do envelope. Mas, o BANRISUL é do PT ou do Estado do Rio Grande do Sul, Ver. Nereu D’Avila? Que vergonha! Será que as pessoas estão recebendo também o talão de cheques com a estrela do PT? Isso aqui é uma vergonha, porque o Banco do Estado do Rio Grande do Sul é uma tradição, uma cultura e uma bandeira nossa, e é do Rio Grande. Não é do PT! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupamos esta tribuna para fazermos uma manifestação relativa à reunião que ocorreu ontem nos altos do Mercado Público com a comunidade do Centro de Porto Alegre. Lá estavam presentes este Vereador, o Diretor do SMOV, Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, o seu tempo está assegurado, vou pedir a atenção dos demais Vereadores. Há um Vereador na tribuna, e o mínimo que esperamos é respeito pelo Vereador que está-se manifestando.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Repetindo, Sr. Presidente, ontem participamos de uma reunião no alto do Mercado Público, no Centro de Porto Alegre, em que participaram este Vereador, o Ver. Guilherme Barbosa, como Secretário de Obras e Viação e mais o Secretário substituto da Cultura. O assunto foi um tema já discutido aqui, várias vezes nesta Casa, relativo ao cinema Capitólio. Na reunião de ontem ficou acordado que o cinema Capitólio vai ter o destino que ele sempre teve, ou seja, um local de entretenimento e também um local para fomento da cultura da nossa Cidade. A Secretaria Municipal de Obras e Viação apresentou um Projeto da planta, onde, no térreo, estará o cinema ou teatro com capacidade para trezentas e cinqüenta pessoas, com uma cafeteria no hall de entrada No segundo piso, onde tem um mezanino, será utilizado como sala multiuso para atividades de artes plástica, pintura, música teatro, ou seja, um local para que as diversas manifestações culturais possam utilizar aquele local para fazer o seu trabalho no dia-a-dia, porque a cultura, cada vez mais, precisa de local. No 3º andar, haverá uma pequena sala com sessenta lugares, onde serão realizadas oficinas. A população presente no Centro gostou da idéia.
Foi colocado que, inicialmente, neste ano, haverá a disponibilidade de uma verba de 450 mil reais para o início das atividades da recuperação do Cine Capitólio. Na próxima semana, já estará concluída a fase de cobertura do Cine Capitólio, ou seja, os telhados estarão na fase final. Com isso, quem ganha é a Cidade de Porto Alegre, que vai ter mais um local de lazer, de recreação, de entretenimento. A população está bastante preocupada com a segurança do entorno, bem como a respeito da escolha do local onde será o estacionamento dos automóveis das pessoas que freqüentarem o espaço. Foi colocado que será feito um estudo de viabilidade técnica para saber se na Rua Demétrio Ribeiro existe a possibilidade de ser implantada uma área azul, em volta da praça, que fica na frente do SENAC; na Av. Borges de Medeiros, há a possibilidade de, também, naquele entorno, colocar-se área azul para facilitar o estacionamento. O local mais próximo, que tem estacionamento público, é o Largo da EPATUR, que não funciona durante toda a noite, funciona até um determinado período. Esse problema, tranqüilamente, o Poder Público pode equacionar.
Entendemos que o grande mérito desse Projeto é contemplar - ou seja, deu-se a garantia que a população queria - que o Cine Capitólio tenha a garantia do seu uso para a cultura, para a recreação e entretenimento da população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna pela Bancada do PPB, em virtude de uma audiência pública que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa realizou ontem, tendo em vista a destinação dos resíduos sólidos da Cidade de Porto Alegre. Essa Comissão foi presidida pelo Ver. Pedro Américo Leal no dia de ontem. Essa reunião ocorreu, principalmente, pela importância do tema a que se refere. Quem aqui não está diretamente relacionado com o problema do lixo, dos resíduos sólidos da Cidade de Porto Alegre? Depois, porque fizemos um Pedido de Informações em janeiro e constatamos que a legislação de resíduos sólidos, o Código de Limpeza Urbana e seus regulamentos, não está sendo cumprido totalmente pela Prefeitura de Porto Alegre. Inclusive nós constatamos isso na resposta e constatamos novamente isso ontem, na reunião, nessa Audiência Pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, da qual participaram os integrantes do DMLU, METROPLAN, Ministério Público, IBAMA, os catadores e as entidades ecológicas, que conseguiram mostrar, em um primeiro momento, que a destinação de resíduos sólidos na Cidade de Porto Alegre não está bem, os próprios integrantes do DMLU acabaram reconhecendo isso na audiência pública de ontem. Vejam a importância, portanto, do que foi constatado ontem nessa reunião.
Eu quero trazer o que mais ou menos nós conseguimos estabelecer. Em primeiro lugar, nós temos vários projetos de lei tramitando nesta Casa que dizem respeito ao lixo. O grupo pensou que nós devemos reunir todos esses projetos, esmiuçá-los, para, quem sabe, depois fazermos um substitutivo. O Ver. Aldacir Oliboni, que estava presente, é também integrante da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e é também um dos autores desses projetos. Quem sabe, nós possamos apresentar uma proposta na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, porque ficou combinado que outras reuniões serão realizadas de maneira informal com os técnicos e com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para tratarmos de assuntos que dizem respeito à regulamentação da gestão dos resíduos sólidos na Cidade de Porto Alegre, destacando-se, ontem, a questão dos resíduos tóxicos, que não está ainda regulamentada em nível municipal, embora exista um outro Projeto de Lei nesse sentido que precisa do aval dessas entidades técnicas que entendem do assunto e que podem trazer um melhor resultado, porque conhecem e elaboraram essas normas em nível federal. Isso já ficou estabelecido e acertado.
Há um Projeto de Lei no Congresso Nacional que também diz respeito aos resíduos sólidos, e nós vamos apresentar um ofício pedindo agilidade nessa tramitação.
Há outras constatações feitas. A Lei determina que os condomínios e ambulantes separem o lixo. Não foi feita autuação no ano passado, e a Prefeitura não está conseguindo executar a Lei no que diz respeito a essa separação por parte dos condomínios e ambulantes. Só há separação de resíduos dos recicláveis; não há dos orgânicos e dos tóxicos, como determina a Legislação. Isso também não está sendo feito. Tudo reconhecido pelo DMLU, que se prontificou, obviamente, a colaborar e ser parceiro com a Câmara de Vereadores e esses órgãos para que possamos solucionar esse grave problema de meio ambiente e saúde pública na Cidade de Porto Alegre. O desvio da coleta seletiva por catadores não-cadastrados independentes chega a 50%, ou seja, a Prefeitura não tem como controlar 50% dos resíduos da Cidade de Porto Alegre, não sabe para onde vão. É claro que a Prefeitura não pode ficar sozinha, e, por isso, a Câmara tomou a iniciativa e fez essa audiência pública ontem. Ficou também estabelecido que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente irá visitar os galpões de reciclagem, e, após isso, faremos essas reuniões.
Por fim, Sr. Presidente, o próprio Ver. Darci Campani trouxe uma novidade, Vereador e Diretor do DMLU: por causa das obras da III Perimetral, hoje, os resíduos de sobra de obras, pela primeira vez na história de Porto Alegre, se igualaram aos demais resíduos na Cidade de Porto Alegre. Vejam a problemática também dessa obra com relação aos resíduos sólidos na Cidade, fora outros graves problemas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tema que eu trago à tribuna, neste momento, embora trate de uma questão da área da educação, tem uma correlação com a denúncia que foi feita aqui pelo Ver. Cassiá Carpes.
Eu recebi, recentemente, um grupo de professores em meu gabinete que tinham sido classificados num concurso público, no ano de 1998. Neste ano, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre realizou um concurso público para a área da Educação Especial, específico na área da deficiência visual, e foram aprovados vários professores. Os primeiros foram chamados. E, contrariando a lógica do serviço público, que visa exatamente propiciar que as nomeações não sejam baseadas em ações de apadrinhamento ou de privilegiamento político, inexplicavelmente a Secretaria Municipal de Educação, até um determinado momento, chamou aqueles que estavam sendo classificados e, depois, preterindo os próximos candidatos, trouxe para a área de Educação Especial pessoas que não haviam feito concurso. E, mais grave, uma delas havia sido reprovada pelo concurso público, não seguindo a ordem de aprovação, mas seguindo a vontade política dos dirigentes da Secretaria. Eu acho que é uma denúncia extremamente grave e, inclusive, às pessoas que fizeram esta denúncia, eu recomendei que elas procurassem a Comissão de Educação, porque o nosso papel, como parlamentares, é também de fiscalização dos atos do Governo Municipal e, neste caso, houve um flagrante desrespeito à decisão de um concurso público que é criado exatamente para garantir a lisura do processo e o respeito àqueles que foram aprovados, que, inclusive, investem, gastam, para se matricularem naqueles concursos. Eu espero que a Comissão de Educação desta Casa se porte como sempre têm-se portado as comissões especiais, independentes dos Vereadores, dos partidos dos quais eles fazem parte. Não é a primeira denúncia que nós fazemos em relação ao descumprimento dos critérios de um concurso público na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Mas eu acredito que é fundamental que isso seja denunciado, porque, se começarmos a permitir um desrespeito aos concursos públicos, nós voltaremos à época da República Velha, nós voltaremos à época em que um partido ocupava o governo e colocava os seus apadrinhados nos cargos técnicos e administrativos daquele governo. Eu acho que é importante esta discussão para se resgatar, inclusive, a dignidade, a credibilidade dos concursos públicos em Porto Alegre.
Eu também queria dizer que, com referência a essa questão que o Ver. Cassiá Carpes trouxe aqui, de uma estrela do PT disfarçada na logomarca do BANRISUL, penso que se trata de uma grave a denúncia, mas já é um avanço, porque agora eles tentam colocar a logomarca disfarçada do Partido que está no Governo. No início do Governo não havia nenhum disfarce. Eles obrigavam os funcionários públicos, concursados ou não-concursados, agentes públicos, a repetirem no telefone o slogan da campanha do Partido que ganhou as eleições para o Governo.
Quanto ao sentido de cobrarmos a questão da impessoalidade, que é uma questão básica na administração pública de qualquer país moderno, penso que hoje o PT tenha de tergiversar, Vereador, e colocar isso de uma forma mais discreta. Acho que essa é uma questão que tem de ser sistematicamente denunciada, porque o que está-se percebendo, a cada dia, é a tentativa de fazerem a administração pública sob a ótica dos interesses privados, porque o Partido é uma entidade privada que representa um segmento da população. O Governo é uma entidade pública que tem de representar o conjunto dos cidadãos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. José Fortunati está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz, meu querido amigo, traz à cena uma matéria do jornal Diário Gaúcho sobre um suposto benefício que uma cidadã, desta Cidade, teria recebido, a partir do meu gabinete, e, conseqüentemente, estaria, hoje, alojada num loteamento do DEMHAB por falta de critérios.
Quem me conhece e quem acompanhou a minha vida, durante os quatro anos em que estive na Prefeitura, sabe que em momento algum qualquer descritério foi utilizado de minha parte ou da parte das pessoas que trabalham comigo para beneficiar quem quer que fosse, tenho certeza.
Faço parte, hoje, da CUTHAB, juntamente com os Vereadores Raul Carrion, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Paulo Brum, que podem afiançar a forma como nos comportamos na Comissão, sempre buscando uma solução mais adequada para a coletividade.
Vou explicar rapidamente o que aconteceu com a Sr.ª Maria da Graça. Meu gabinete foi procurado, o meu assessor Álvaro a recebeu com a seguinte situação: uma senhora separada, mãe de três filhos, com ordem de despejo para aquela data. Imediatamente, o meu assessor buscou um contato com o Oficial de Justiça solicitando um tempo maior para verificarmos outras possibilidades e não deixarmos essa família ao relento. Depois disso conversamos com a senhora, com o meu assessor Álvaro, onde ficou claro que ela deveria procurar o DEMHAB, simplesmente, e se inscrever. Ela argumentou que não somente estava inscrita no DEMHAB, desde 1984, mas que também era beneficiária de um acordo realizado em 1984 entre a Caixa Econômica Federal, o DEMHAB, o Ministério Público, na medida em que ela, como mutuária da Caixa Econômica Federal, por meio do FICAN, vinha pagando prestações no Condomínio São José, condomínio esse que seria entregue a oitenta e um mutuários, que estavam pagando regularmente as suas mensalidades, mas que, infelizmente, acabou sendo tomado por ocupantes naquele processo. Na medida em que esses mutuários não conseguiram ocupar o loteamento São José, no Partenon, eles, por intermédio desse acordo, tiveram garantias de que o DEMHAB atenderia, quando possível, a sua demanda.
Em 1984, a Administração Popular não estava no Governo. Então, não temos qualquer responsabilidade, mas entendemos que um acordo desse calibre deva ser cumprido. Pois bem, passado esse tempo todo, nos deparamos com uma situação concreta: uma senhora sendo despejada, constante da lista de espera do DEMHAB e, mais do que isso, de um acordo realizado pela Prefeitura, pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério Público. Procuramos o DEMHAB, sim, para discutir essa nova situação. Qual é a situação concreta de quem deseja uma moradia no DEMHAB? Em todos os loteamentos, hoje, quem ocupa as unidades habitacionais do DEMHAB são indicados pelo Orçamento Participativo, porque são pessoas que moram em situação de risco, e a definição das famílias que irão ocupar os loteamentos não cabe ao DEMHAB por meio da lista de espera, que nós banimos, desde 1989, mas por meio da indicação da comunidade. A única lista de espera que o DEMHAB continua preservando é exatamente essa do FICAN e, diga-se de passagem, várias pessoas do FICAN já estão, hoje, no Jardim Dona Leopoldina, por quê? Porque, no Jardim Dona Leopoldina, as pessoas compram as casas. Diferentemente de todos os demais loteamentos, o Jardim Leopoldina, todos nós sabemos, esta Casa sabe, tem uma situação peculiar: as pessoas que vão para o Jardim Leopoldina devem ter renda, devem comprovar renda e comprar o apartamento. Então, as famílias que foram beneficiadas pelo acordo do FICAN têm oferecidos apartamentos junto ao Jardim Leopoldina. A Dona Maria da Graça, por não ter, nesse momento, renda adequada, por estar num processo brutal de empobrecimento, não poderia comprar uma unidade habitacional no Jardim Dona Leopoldina. Mas, na medida em que estava numa lista de espera - uma lista de espera feita por um acordo em que participou o Ministério Público, o DEMHAB e a Caixa Econômica Federal -, e, claramente, comprovada a sua insubsistência financeira, o seu empobrecimento, o DEMHAB, acatando exatamente esses critérios, indicou o loteamento Santa Fé, concedendo, então, uma habitação.
Eu tenho plena convicção de que o que foi feito pelo meu gabinete, nada mais foi feito do que uma orientação, buscando-se uma solução para um caso que posteriormente se verificou, por intermédio do DEMHAB, tinha plenos direitos para obter a sua habitação.
Por isso, sinto-me muito à vontade em vir a esta tribuna, utilizando o tempo de Comunicação de Líder, concedido gentilmente pelo nosso Líder, Estilac Xavier, para afirmar que, em primeiro lugar, o meu assessor simplesmente a orientou, cumpriu com o que, efetivamente, se espera de uma assessoria. Em segundo lugar, o DEMHAB, ao atender a demanda dessa senhora, analisou todos os critérios: FICAN, acordo Ministério Público e Caixa Econômica Federal, a lista de espera e o empobrecimento dessa senhora. Tenho a maior tranqüilidade de afirmar que sobre esse tema processo não paira qualquer dúvida da sua lisura. E posso sair dele, meu caro Ver. Luiz Braz, com a cabeça erguida da mesma forma como aqui cheguei, porque os critérios foram completamente atendidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos cumprimentar o Ver. Elói Guimarães que amanhã estará de aniversário. (Palmas.)
Vamos suspender os trabalhos para reunião conjunta das Comissões. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h20min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - às 17h25min): Estão reabertos os trabalhos.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos. Que sejam apreciados, em primeiro lugar, os seguintes Projetos: PELO nº 001/00, PELO nº 004/00, PLL nº 220/00, PLL nº 016/01 e o PLL nº 037/01.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro que essa ordem proposta pelo Ver. Marcelo Danéris para que nós votemos primeiramente o PELO nº 001/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, e depois seguem-se os outros Projetos, que ele já anunciou no seu Requerimento, não vou dizer que seja uma ordem injusta, mas também não posso dizer que seja uma ordem justa. O que quero abordar é que não é justo com a Ver.ª Clênia Maranhão que o requerimento de sua autoria, que estava sendo apreciado na última Sessão Ordinária, seja colocado de lado para que outros projetos sejam analisados neste Plenário. O Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão é uma Moção de Repúdio às atitudes do Secretário de Segurança Pública, José Paulo Bisol, em relação ao caso de Canoas, quando a casa de uma senhora e de suas duas filhas foi invadida por um marginal. Mesmo depois que essa senhora tentou, durante muito tempo, contato com o telefone 190, da Brigada Militar, ela não conseguiu socorro. Se não bastasse esse marginal ter seviciado essa senhora e suas duas filhas, ainda o Secretário de Segurança Pública, naquela ocasião, disse que aquela senhora estava fazendo uma farsa, enganando as pessoas, dramatizando aquela situação.
A Ver.ª Clênia Maranhão, que não esconde de ninguém que é feminista, que sempre atuou em defesa das mulheres, conclama a todo este Plenário, mas muito especialmente as mulheres deste Plenário, para que elas se pronunciem a respeito desse caso que é extremamente grave. E, agora, por meio deste Requerimento, Ver.ª Clênia Maranhão, alguns Vereadores deste Plenário querem procrastinar ainda mais a votação dessa Moção.
Eu acho que chegou a hora de os Vereadores da Câmara Municipal e as Vereadoras, que estão aqui representando todas as mulheres de Porto Alegre, darem a sua opinião com relação a essa Moção, para que possamos enviá-la para o Secretário de Segurança Pública, para o Sr. Governador do Estado, e, assim, dizer à sociedade brasileira que nós não aceitamos quando o Sr. José Paulo Bisol, Secretário de Segurança Pública, disse, naquela oportunidade, que a senhora do incidente estava dramatizando aquele acontecimento. Nós não aceitamos isso. E é do que trata a Moção colocada, e muito bem colocada, neste Plenário, pela Ver.ª Clênia Maranhão, que era para ter sido votada na última Sessão, que não conseguiu ser votada por falta de quórum, e, certamente, Ver.ª Clênia Maranhão, os Vereadores desta Casa não vão-se furtar a analisar essa proposta de V. Ex.ª e, principalmente, as Vereadoras desta Casa, tenho certeza que irão partir em defesa da Moção de V. Ex.ª, e não vão permitir que tal ofensa seja feita novamente a essa família de Canoas, que já foi tão ultrajada pelos atos e atitudes do Sr. Secretário de Segurança Pública naquela ocasião.
Portanto, nós somos da opinião de que, em primeiro lugar, devemos votar essa Moção, que teve a sua votação suspensa na última Sessão desta Casa. Portanto, devemos voltar a analisar esse fato, para que os Srs. Vereadores possam externar a sua opinião por meio do voto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria alterando a Ordem do Dia.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, nós propusemos um Requerimento ordenando a Ordem do Dia, colocando o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/00 em discussão geral, já há algum tempo protelada. Temos alguns projetos de nomes de ruas para serem votados e temos o Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia da Conscientização e Divulgação da Mucoviscidose.
O Ver. Luiz Braz não encaminha o Requerimento, mas entra no mérito da Moção, que ele defende. O que está em debate agora é o Requerimento sobre a Ordem do Dia, mas o Ver. Luiz Braz encaminha dizendo que nós não queremos votar a Moção. Nós queremos votar! Nós propusemos a votação dessa Moção, Ver. Luiz Braz, aqui, neste Plenário, fizemos o debate e os encaminhamentos, e, na hora da votação, Ver.ª Maria Celeste, tiraram o quórum, saíram do Plenário e ficaram olhando da porta!
Não há problema para nós, do Partido dos Trabalhadores. Nós propusemos o debate, pela segunda vez, da Moção da Ver.ª Clênia Maranhão, fizemos a discussão, fomos para a votação, e o que aconteceu? Vereadores, não todos, é óbvio, retiraram, literalmente, pela segunda vez, o quórum, saindo do Plenário exatamente na hora em que a votação estava sendo realizada. Inclusive está aqui na folha de Requerimentos que chegou a ser feita a votação dessa Moção, vejam bem, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, e não pôde passar, porque não havia quórum, pela saída dos Vereadores. Então, já por várias vezes, nós propusemos esse debate, não nos recusamos a ele, inclusive conversamos várias vezes com a Ver.ª Clênia Maranhão para tratar dessa Moção, tratamos tudo aqui sempre de forma muito transparente e aberta, discutida e debatida. Colocamos as nossas razões contra essa Moção.
Vou-me dar o direito de entrar no mérito dessa Moção, porque o Ver. Luiz Braz, ao encaminhar, entrou no mérito, então a nossa opinião também tem de estar colocada. Nós entendemos que a história de luta democrática deste País e deste Estado não merecem, da Câmara Municipal, uma Moção de Repúdio a um homem público com a dignidade do Secretário José Paulo Bisol. A história desta Casa não merece ter uma Moção de Repúdio a um homem com a dignidade e a retidão que sempre teve na sua vida, o Secretário José Paulo Bisol. Um homem público - com a história de José Paulo Bisol - não merece de nós, Vereadores, a aprovação dessa Moção, nem a história da Câmara Municipal merece uma Moção de Repúdio, independente de toda a crítica legítima que a oposição possa ter, que os partidos possam ter, da não-concordância com os projetos encaminhados por a, b ou c. Aqui estamos tratando de projetos políticos, e o caso Canoas tem toda a solidariedade do Partido dos Trabalhadores e do Governo. A Moção ainda diz: “Moção de Repúdio às atitudes do Secretário.” Nós perguntamos: quais atitudes? A atitude enérgica de afastar o Comandante? A atitude enérgica de abrir inquérito? A atitude altiva de quem vem a público se desculpar de um erro que cometeu, também em público? São essas as atitudes que vamos repudiar?
Então, para não fugir do tema, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos propondo esse Requerimento para votar e discutir matérias e projetos importantes que estão pendurados nesta Casa, depois de termos tentado por duas vezes votar a Moção da Ver.ª Clênia, quando alguns Vereadores se retiraram, propositalmente, para que a Moção não fosse votada.
Então, esta Casa tem de continuar os debates, Ver. Haroldo de Souza, de projetos importantes, que estão na Pauta, porque não dá para ficar protelando, ou por conta de moções que queremos votar e, na última hora, retiram o quórum. Então, queremos manter o Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antônio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre digo, porque li, que “o diabo sabe mais por ser velho do que por ser diabo”. Tenho dito há três, quatro anos: chega de alterações na Ordem do Dia, vamos direto na forma em que ela for apresentada. Nós estamos discutindo alteração na Ordem do Dia e o tempo vai avançando. Espero que amadureçam as vontades de S. Ex.ªs, os Srs. Vereadores, e não tenhamos todos os dias que fazer esse debate inócuo e infrutífero. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRSIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não ia encaminhar o Requerimento, que trata da inversão da Ordem do Dia, até porque já havia concordado que votaríamos primeiro alguns projetos, depois o Requerimento. Porém, na medida em que esse debate se instalou neste Plenário, e considerando algumas intervenções que me antecederam, considerei importante me colocar, mais uma vez, na tribuna, em relação a esse tema. Primeiro, queria lembrar aos Srs. Vereadores, que esse ato de violência, que inclusive gerou a minha iniciativa de encaminhar a Moção de Repúdio, ou não, ao Secretário, mas contra a manifestação do Secretário, já tem uma longa data nesta Casa. Essa violência ocorreu, senão me engano, no dia 12 ou 15 de março, já estamos no mês de maio. Na verdade, aconteceram vários procedimentos protelativos deste debate. Acredito que são procedimentos que se colocam dentro do Regimento, e eu não me coloquei contra eles. E se na Sessão passada alguns Vereadores se retiram do Plenário, eles não cometeram nenhuma irregularidade. Eu não estava presente, porque estava participando de uma reunião no Município de Santo Antônio das Missões, com as mulheres daquela região. Na sexta-feira, quando se discutiu essa questão, eu estava presente, e uma parcela dos Vereadores que estavam aqui, que não tinham outros compromissos no horário do meio-dia, e ficamos aqui até quase às 13h, fazendo esse debate. E, como alguns Vereadores já entraram no mérito dessa discussão, eu queria recolocar uma discussão de uma forma muito rápida.
Queria lembrar ao Ver. Marcelo Danéris que o passado de uma pessoa não se constitui um álibi, não lhe dá o direito de estar sempre sendo elogiado pelo seu passado, o passado não significa um álibi se a pessoa, no presente, rompe com a sua história e faz uma ação de violência. Na verdade, o que aconteceu é que aquela família, as três mulheres que foram vitimadas no Município de Canoas, deveriam ter permanecido no anonimato, sendo vitimadas novamente quando o Secretário de Segurança foi em todos os órgãos de imprensa colocando o nome das duas adolescentes, ferindo o Estatuto da Criança e do Adolescente, e propiciando uma nova violência contra a moral e a dignidade daquelas pessoas, quando ele questionava que as mulheres vitimadas física e sexualmente haviam forjado uma situação daquelas. Eu, inclusive, disse, no meu pronunciamento anterior, que eu nunca tinha visto, em toda a minha história de luta contra a violência em relação às mulheres, que um Secretário de Segurança usasse o poder do Estado para transformar uma vítima da violência física e sexual em culpada por essa violência. É verdade que nós já tínhamos presenciado essa circunstância em casos isolados, em tribunais, quando um advogado representava os interesses dos seus clientes. Eu acho, perfeitamente, compreensivo que esse debate se restabeleça, neste Plenário, tendo em vista a gravidade dessa circunstância. Nós temos, enquanto Vereadores desta Casa, procurado cumprir um papel também de cidadania, que é o papel de se colocar ao lado da sociedade, quando alguém da sociedade é vitimado por qualquer circunstância, quer seja por circunstância econômica, quer seja por uma circunstância político-ideológica, social ou não. É plenamente compreensível o Requerimento feito pelo Ver. Luiz Braz, no sentido de manter essa ordem, porque é um Requerimento muito antigo que trata de uma questão de direitos humanos, que trata de uma questão de respeito a uma mulher neste Estado. Eu acho que esse debate deve servir para impedir que, no futuro, qualquer pessoa possa, usando do seu espaço público, do espaço do poder que o cargo lhe confere, possa tentar transformar uma mulher vitimada em culpada desse incidente. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, por solicitação do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Dois votos SIM, 11 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO. Votaram quatorze Vereadores. Não há quórum, ainda que, visivelmente, haja dezessete Vereadores presentes.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, havia em Plenário, visivelmente, mais de dezessete Vereadores. O Vereador é obrigado a votar, a menos que se retire do Plenário ou esteja fora dele. Ele estando em Plenário, o voto é obrigatório: sim, não ou abstenção. O Vereador não pode se recusar. É uma disposição expressa no Regimento. Estando em Plenário, o Vereador vota sim, não, ou se abstém, a menos que se retire do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Já respondo a V. Ex.ª. Sua Questão de Ordem é pertinente. Artigo nº 177. (Lê.) “Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido ou, nas votações, declarar que se abstém de votar. Parágrafo único: após a votação o Vereador poderá enviar à Mesa, por escrito, declaração de voto, que será lida pelo Secretário e integrará o processo.” V. Ex.ª está absolutamente correto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com fundamento no Regimento, no art. 177, que V. Ex.ª leu, a interpretação de V. Ex.ª é exatamente que estamos ausentes, portanto, não há dezessete Vereadores. Sr. Presidente, eu gostaria que fosse respeitada a minha Questão de Ordem. Formulei a primeira parte. A segunda parte é que essa questão já foi dirimida num processo nesta Casa, num parecer deste Vereador, que foi vencido pelo Plenário, referente à presença ficta. A matéria tratava-se de um Projeto em que este Vereador, na qualidade de Vice-Presidente exercendo a presidência, declarou a presença ficta do Ver. Isaac Ainhorn, e foi desautorizado por este Plenário em Parecer no Projeto da lavra do Ver. Elói Guimarães. Portanto, há precedentes. Não existe a presença ficta. Temos a decisão já exarada por posição desta Casa, quando era Presidente o Ver. Luiz Braz.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, eu entendo de maneira diferente. Este Vereador não está fazendo interpretação do art. 177, mas simplesmente lendo o artigo. Ele é bem claro quando se refere à presença do Vereador. Ele tem o direito de considerar-se ausente, saindo do Plenário, ou, então, permanecendo, abstendo-se da votação. Se aqueles Vereadores que estavam no Plenário tivessem votado “abstenção”, seriam considerados presentes, e isso não seria considerado falta de quórum.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós divergimos, respeitosamente, de sua posição, e trazemos à colação esse episódio que ocorreu. Há um parecer, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas em outro momento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Mas é jurisprudência nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não tenho essa interpretação, Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: E a interpretação ficta nós repudiamos, porque o fato, referente ao Ver. Isaac Ainhorn, foi que este Vereador, enquanto exercia a Presidência, declarou presente o Ver. Isaac Ainhorn, que não votou, e foi desautorizado. O Ver. Isaac Ainhorn lembra disso. O fato foi conhecido como presença ficta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem entrar no mérito das posições, eu sugiro a V. Ex.ª que, no limite, exatamente por estar declarada nula a votação, se pode, das duas, uma: ou, como V. Ex.ª disse, num primeiro momento - mas como a Sessão continua eu retomo esta perspectiva -, encerrar a Sessão, ou, de outro modo, declarar nula e refazer imediatamente a votação. Aí, evidentemente, os Vereadores que quiserem ficar fora, vão se retirar formalmente. É a outra saída que nós temos e que pode ser considerada por V. Ex.ª .
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Com todo respeito à Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro, ela é improcedente, porque não existe jurisprudência isolada em relação ao Regimento, que é a nossa lei. O Regimento é claro e cristalino. Foi procedida a votação, não foi alcançado o quórum, portanto, ou os Vereadores não estão ou, se estão, são obrigados a votar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Mesmo achando que a posição colocada pelo Vereador que antecedeu o Ver. Nereu D’Avila é a mais correta - de anularmos a votação e fazermos uma nova votação -, quero lembrar que na última Sessão os Vereadores que saíram do quórum ficaram na entrada do Plenário. Estavam com a porta aberta e não foram considerados presentes.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vamos definir após ouvir o Ver. Elói Guimarães. Penso que é uma decisão tomada. Vamos exigir respeito dos Srs. Vereadores. Esta Mesa, de maneira excepcional, entendia que essas Questões de Ordem serviriam para esclarecer de uma maneira definitiva, mas parece que não estamos alcançando o nosso objetivo. Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª será o último Vereador inscrito em Questão de Ordem e definiremos, depois, a ausência de quórum..
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Eu entendo, Sr. Presidente, que o Requerimento de alteração da Ordem do Dia foi rejeitado, segundo o painel eletrônico: quatorze votos. Estavam aqui presentes, seguramente, cinco, seis Vereadores do PT, reunidos. Logo, o Requerimento está rejeitado. V. Ex.ª, na hora, certificou publicamente que havia Vereadores presentes, ultrapassando os dezessete votos. Os Vereadores tinham o direito de sair, mas permaneceram. Logo, deram o quórum necessário. A votação está claramente decidida: foi rejeitada a alteração da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Elói Guimarães, informo a todos os Vereadores, constatada a ausência de quórum, que encerramos a Sessão. Convoco uma Sessão Extraordinária para daqui a três minutos.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h55min.)
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